TJAL - 0500153-71.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ivan Vasconcelos Brito Junior

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Polo Ativo

Partes

JOAO LUIZ SANTOS

CPF *54.***.*74-87

Advogados

RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 09:49

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/05/2025 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 09:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 15/05/2025 08:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 08:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500153-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Execução Penal - Maceió - Agravante: João Luiz Santos - Agravado: Ministério Público - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.

    Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO 01.

    Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por João Luiz Santos, tombado sob o nº 0500153-71.2025.8.02.0000, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, que, em sede de execução de pena, determinou a submissão do reeducando ao exame criminológico, com fundamento no §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal. 02.

    Em suas razões recursais, às fls. 04/13, a parte agravante, condenada a uma pena de 37 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão em regime inicial fechado, sustenta que já preencheu o requisito objetivo para progredir para o regime semiaberto desde 21/02/2025, bem como o requisito subjetivo, apresentando ótimo comportamento carcerário, e não ter cometido indisciplina, fuga ou falta grave.

    Aduziu a desnecessidade de realização do exame criminológico, o qual fora determinado pelo Juízo de Execução com base na gravidade em abstrato do crime praticado.

    Requereu seja cassada a decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico, e a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão do regime. 03.

    Em suas contrarrazões, às fls. 14, o Ministério Público opinou favoravelmente à progressão do regime, desde que não haja mandado de prisão em aberto contra o agravante. 04.

    O juízo de primeiro grau, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão recorrida em todos os seus termos, conforme decisão às fls. 15. 05.

    Devidamente intimada, a Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer no prazo legal, conforme certidão de fls. 33. 06. É, em essencial, o relatório.

    No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.

    Publique-se e Intimem-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

  • 14/05/2025 15:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 10:34

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 13/05/2025 11:52

    Ciente

  • 13/05/2025 10:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/05/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 12:49

    Certidão sem Prazo

  • 08/05/2025 12:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2025 01:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 15/04/2025 11:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500153-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Execução Penal - Maceió - Agravante: João Luiz Santos - Agravado: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab.

    Des.

    IVBJ nº 01/2022 - DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 - DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

  • 14/04/2025 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 08:46

    Vista / Intimação à PGJ

  • 14/04/2025 08:26

    Solicitação de envio à PGJ

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 28/03/2025 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 14:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/03/2025 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2025 14:08

    Registrado para Retificada a autuação

  • 28/03/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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