02/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 21:40

Apensado ao processo
28/04/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/04/2025 17:57

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0711184-72.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Cunha dos Santos Almeida - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à retificação do adicional de tempo de serviço, a fim de que seja considerado também o período compreendido entre 25/08/2009 e 02/10/2022, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos, a contar da data do requerimento administrativo (18/12/2018).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
11/04/2025 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 07:59

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 02:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 17:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2025 16:59

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:22

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 17:46

Conclusos para julgamento
10/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:18

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 12:18

Redistribuição de Processo - Saída
26/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/04/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 18:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 18:44

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/05/2023 22:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 23:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 02:29

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:58

Expedição de Carta.
24/03/2023 11:57

Expedição de Carta.
23/03/2023 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 11:18

Decisão Proferida
22/03/2023 02:05

Conclusos para despacho
22/03/2023 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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