03/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 17:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 11:35

Expedição de Carta.
09/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:04

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 15:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
06/06/2025 12:01

Processo Transferido entre Varas
06/06/2025 12:00

Processo recebido pelo CJUS
06/06/2025 12:00

Recebimento no CEJUSC
06/06/2025 12:00

Remessa para o CEJUSC
06/06/2025 12:00

Processo recebido pelo CJUS
06/06/2025 12:00

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Garcia Souza (OAB 9563/AL) Processo 0705871-85.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira dos Santos - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA FERREIRA DOS SANTOS em face de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Da Gratuidade de Justiça.

A requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

No mais, tendo em vista o poderio econômico e do grande porte da empresa ré, se mostra cabível a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, no caso concreto, o juiz pode redistribuir o ônus da prova, desde que seja a favor do consumidor, sendo ele tecnicamente hipossuficiente ou se verossímeis as suas alegações (artigo 6º, VIII, do CDC).

ASSIM, defiro a inversão do ônus da prova para que o réu comprove a existência de relação jurídica com a autora.

Diante da manifestação da parte autora, pelo interesse na realização da audiência de conciliação, e, afimdeevitar futura alegação de nulidade, DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arapiraca - CEJUSC, para realização da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação (CPC, art.334, parte final), ADVERTINDO-A de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art.335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPCart.335,I).

Arapiraca , 20 de maio de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
20/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:33

Decisão Proferida
16/05/2025 18:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Garcia Souza (OAB 9563/AL) Processo 0705871-85.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira dos Santos - Compulsando os autos, não verifico, por ora,elementos que justifiquem a concessão do benefício de gratuidade da justiça pleiteado.

A concessão da gratuidade de justiça deve ser comprovada por meio de documentos que demonstrem a necessidade da parte autora, com o intuito de isentá-lado pagamento das custas processuais.

Isto porque, em que pese a lei 1.060/50 aduzir que a simples declaração de hipossuficiência confere ao pleiteante as benesses da justiça gratuita, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é de que tal presunção é relativa.

Ademais, o Art. 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto de tal benefício a insuficiência de recursos.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2.

Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita,goza apenas de presunção relativa. 3.

Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator:SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,emende a inicial, anexando documentos capazes de demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais, ou promova o referido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290, do CPC.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 11 de abril de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
11/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:10

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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