26/08/2025 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS (OAB 10111B/AL), ADV: PEDRO LUCA DE BARROS MELO (OAB 12899AL/) - Processo 0717641-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - IMPETRANTE: B1Magazine São Paulo Ltda.B0 - Diante do exposto, julgo procedentes os embargos de declaração, para reconhecer a omissão da sentença embargada, anular a decisão proferida nos primeiros embargos de declaração (fls. 106/108) e, por consequência, alterar o julgamento da sentença originária (64/67), para que seu dispositivo passe a conter o seguinte comando: "Diante do exposto, concedo a segurança, para afastar os efeitos do ato administrativo que suspendeu a inscrição estadual da impetrante, determinando a sua imediata reativação, ressalvando-se ao Fisco o direito de buscar a satisfação do crédito tributário pelos meios próprios." Sem custas.

Sem honorários.

Serve a presente decisão como mandado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

P.R.I Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:16

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 21:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:25

Apensado ao processo
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO LUCA DE BARROS MELO (OAB 12899AL/), ADV: PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS (OAB 10111B/AL) - Processo 0717641-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - IMPETRANTE: B1Magazine São Paulo Ltda.B0 - Diante do exposto, julgo improcedente os presentes embargos.

Mantenho incólume a decisão embargadas em todos os seus termos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sequenciais de embargos de declaração (01).

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
27/06/2025 02:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:34

Apensado ao processo
06/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/), Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB 10111B/AL) Processo 0717641-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Magazine São Paulo Ltda. - Diante do exposto, revogo a liminar anteriormente concedida às fls. 23/26 e denego, em definitivo, a segurança.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, se houver.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos.

P.R.I Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:44

Denegada a Segurança
26/05/2025 17:31

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/), Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB 10111B/AL) Processo 0717641-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Magazine São Paulo Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
07/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/05/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:42

Juntada de Mandado
22/04/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 01:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB 10111B/AL) Processo 0717641-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Magazine São Paulo Ltda. - Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de suspender a inscrição estadual em razão da existência de débito tributário, até ulterior decisão.

Intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento desta decisão e notifique-a para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no caso, o Estado de Alagoas, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Alfim, dê-se vista ao Ministério Público e retornem conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
10/04/2025 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2025 13:53

Expedição de Mandado.
10/04/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:24

Decisão Proferida
08/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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