TJAL - 0750469-72.2023.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0750469-72.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Carlos Alberto de AraujoB0 - III.
Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de p. 93-97 para acrescentar à sentença de p. 81-90 a fundamentação acima e alterar o seu dispositivo, o qual passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, para: A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO - CPF n. *33.***.*44-49, referente a permanência na Classe D, nível IV, com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 24.139,88, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,17 de julho de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
17/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 11:11
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/07/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:58
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:58
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0750469-72.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto de Araujo - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2.º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC. -
25/04/2025 14:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2025 13:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0750469-72.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto de Araujo - 3.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO - CPF n. *33.***.*44-49, referente a permanência na Classe D, nível IV, com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 24.139,88, acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,14 de abril de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
14/04/2025 10:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/04/2025 10:37
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/01/2025 10:02
Conclusos para julgamento
-
20/12/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 12:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/12/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 14:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/11/2024 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/11/2024 10:07
Despacho de Mero Expediente
-
01/11/2024 10:35
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/10/2024 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/10/2024 09:50
Despacho de Mero Expediente
-
27/05/2024 00:39
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 12:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/05/2024 11:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/05/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 18:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2024 12:44
Decisão Proferida
-
25/03/2024 11:42
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/03/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2024 12:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/03/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 11:30
Expedição de Carta.
-
12/03/2024 10:02
Despacho de Mero Expediente
-
13/12/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/12/2023 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/12/2023 11:24
Despacho de Mero Expediente
-
24/11/2023 09:36
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0750555-09.2024.8.02.0001
Jenilson Calheiros
Inexistente
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/10/2024 10:32
Processo nº 0752188-55.2024.8.02.0001
Maria de Jesus Amaro de Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/10/2024 16:55
Processo nº 0703016-46.2019.8.02.0058
Banco Bradesco Financiamentos SA
Jose Anderson Santos Lima
Advogado: Antonio Braz da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/11/2019 12:39
Processo nº 0761146-30.2024.8.02.0001
Pedro Paulo de Barros Melo
Advogado: Ramon de Oliveira Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/12/2024 16:02
Processo nº 0718125-61.2023.8.02.0058
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Josivan Barbosa da Silva
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/12/2023 16:05