16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Marconde Correia Barros (OAB 11672/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL) Processo 0009187-08.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Augusto Alexandre da Silva Lima - Réu: Usina Cansanção de Sinimbú S/A - DECISÃO Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, devendo o cartório cadastrar como autores GABRIEL ALESSANDRO DOS SANTOS LIMA, LETÍCIA ALESSANDRA DOS SANTOS LIMARODRIGUES, ADRIANO ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA e ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS LIMA.

Quanto ao pedido de habilitação de crédito, ainda que a sentença tenha sido proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito é decorrente de evento danoso com data anterior ao pedido de soerguimento, possuindo, portanto, natureza de crédito concursal.

No caso de crédito concursal, a incidência de juros moratórios e correção monetária é limitada à data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei 11.101/2005, para que não reste caracterizado excesso à execução.

Dessa maneira, intime-se mais uma vez a parte requerente para apresentar certidão de habilitação, contendo o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió, 16 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL) Processo 0009187-08.2017.8.02.0001 - Oposição - Opoente: Usina Caeté S/A - Oposto: Usina Cansanção de Sinimbú S/A - DESPACHO Intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca do parecer do Administrador Judicial de fls. 90/91, no prazo 15 (quinze) dias.

Maceió(AL), 16 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Roberto (OAB 5196A/AL) Processo 0719009-96.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autora: Liz Perdigao Roberto - DECISÃO Trata-se de medida cautelar inominada - obrigação de fazer - com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por LIZ PERDIGÃO ROBERTO, menor, representada por sua genitora TAYSA PERDIGÃO ROBERTO, em face de ESCOLA MADALENA SOFIA, igualmente qualificada.

Narra a exordial, que a autora e é atleta de natação federada junto à Federação Aquática do Estado de Alagoas e manifestou interesse em participar dos Jogos Estudantis de Alagoas (JEAL), edição 2025, na modalidade natação.

Contudo, a escola Requerida negou-se a inscrevê-la na competição, sob a alegação de que "não possui a prática de natação em sua grade curricular".

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada que a Escola Madalena Sofia proceda imediatamente à inscrição da Requerente nos Jogos Estudantis de Alagoas (JEAL), edição 2025, na modalidade natação, já que o prazo para inscrição nos Jogos Estudantis de Alagoas encerra-se em 16 de abril de 2025. É o breve relatório.

Ab initio, diante da documentação apresentada, concedo a requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo a apreciar o Pedido de Tutela de Urgência.

Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo.

Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido.

Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante se extrai das disposições contidas no "LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA" do referido diploma legal.

De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC/2015, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa.

No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão.

Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.

Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Na hipótese em tela, constata-se que a autora busca a sua inscrição nos Jogos Estudantis de Alagoas - JEAL, 2025, na modalidade natação.

Nessa senda, cumpre destacar que não resta evidenciado o perigo de dano a autora ou risco ao resultado útil do processo, posto que o prazo para inscrição no JEAL, encerrou-se no dia 16 de abril de 2025, conforme cronograma apresentado no art. 30, do Regulamento Geral (fls. 38).

Ante o exposto, por considerar ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

Cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 05 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
29/08/2024 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:12

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:02

Conclusos para despacho
09/05/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/04/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:32

Conclusos para despacho
26/08/2021 21:51

Conclusos para despacho
26/08/2021 21:48

Expedição de Certidão.
18/05/2021 09:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2021 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:48

Conclusos para despacho
14/04/2021 10:48

Expedição de Certidão.
23/01/2021 02:52

INCONSISTENTE
18/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2020 03:53

INCONSISTENTE
11/12/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020 02:36

INCONSISTENTE
25/11/2020 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2020 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2020 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2020 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2020 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2020 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2020 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 11:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/11/2020 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2020 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2020 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2020 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2020 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/11/2020 23:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 19:10

Conclusos para despacho
12/12/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 17:20

Conclusos para despacho
26/09/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 15:20

Conclusos para despacho
03/07/2018 18:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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