22/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL) - Processo 0705844-05.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Cleonice dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência dos contratos registrados entre a parte autora e BANCO BRADESCO S.A. sob os nºs 0123483555864, 0123475611712, 0123475612022, 0123421491140, 0123422021419 e 0123421490994; 2) condenar o requerido a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 13/22 sob a rubrica '0123483555864, 0123475611712, 0123475612022, 0123421491140, 0123422021419 e 0123421490994', mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, atualizadas pela Taxa Selic sem dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §8º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 21 de julho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
21/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 22:24

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0705844-05.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:32

Expedição de Carta.
22/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0705844-05.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice dos Santos - Processo nº: 0705844-05.2025.8.02.0058 DECISÃO Preliminarmente, concluo que a presunção regulada no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil socorre à autora da ação, pois as evidências dos autos sinalizam que seu perfil econômico se adequa ao conceito de insuficiência de recursos descrito no art. 98.

Destarte, defiro seu pedido de gratuidade de justiça, dispensando-a, de plano, do recolhimento das despesas processuais iniciais.

Mesma sorte o socorre quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, vez que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor reserva-lhe o direito de imputar à prestadora do serviço o ônus de fazer provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de suas pretensões materiais.

Neste diapasão, defiro a inversão do ônus da prova para determinar que a parte requerida, no prazo para contestação, traga aos autos os instrumentos dos contratos nº 0123483555864, 0123475611712, 0123475612022, 0123421491140, 0123422021419, 0123421490994, seus termos anexos e os comprovantes de transferência dos valores sacados.

Dispenso a audiência do art. 334 do CPC em virtude da natureza da ação e determino a citação do réu.

Arapiraca, 10 de abril de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
10/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:47

Decisão Proferida
10/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743813-65.2024.8.02.0001

Maria Paulino da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Roberio Cesar Camilo dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0710965-48.2024.8.02.0058

Paulo Jose da Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0761158-44.2024.8.02.0001

Joao Batista de Lima Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Elaine de Albuquerque Medeiros,

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0710193-85.2024.8.02.0058

Camila Lima de Souza

Nordeste Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0761277-05.2024.8.02.0001

Maria Lucia Francelino da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 17:38

Exibir Processo