21/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Arthur Aguiar Fernandes (OAB 20821/AL), Layane Ferreira de Sá Melo (OAB 21298/AL) Processo 0720422-18.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Ana Beatriz Felix de Araujo - Querelado: Janayne Vilela Cezar - DECISÃO Trata-se de queixa-crime ação penal movida por Ana Betriz Feliz de Araújo em face de Janayne Vilela Cezar, ambas devidamente qualificadas, na qual imputa-lhe a prática dos crimes de resistência à prisão e desobediência, capitulados nos artigos nos termos artigo 139, 140, 141, III, §2º, do Código Penal, supostamente ocorrido, em 22/02/2023, nesta cidade.

Citado (fls. 92/93), a querelada ofereceu resposta à acusação (fls. 96/100). Às fls. 109/113, consta manifestação ofertada pela Defesa da querelante.

Em manifestação de fls. 126/130, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, rebatendo os argumentos suscitados pela Defesa da querelada.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que a querelada ofereceu resposta à acusação, suscitando a preliminar de ausência de justa causa, requerendo a aplicação do princípio da intervenção mínima e o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 142, I, do Código Penal.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária da querelada, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Conforme suscitado pela Defesa da querelante e pelo Ministério Público, a queixa-crime em comento narra detalhadamente os fatos ocorridos, em razão do lastro probatório contido nos autos, que aponta a existência de elementos indicativos da materialidade e da autoria do delito.

Ademais, conforme ressaltado pela Representante do Parquet, há nos autos, prova de que a querelada gravou e publicou em suas rede sociais, vídeos com conteúdo ofensivo à reputação da querelante, marcando-a diretamente em suas publicações, com a intenção de que tais vídeos chegassem ao conhecimento público, evidenciando a sua intenção em macular a reputação da querelante.

Quanto à aplicação do princípio da intervenção mínima, sob o argumento de que as ofensas perpetradas não extrapolam o âmbito dos desentendimentos interpessoais, devendo o caso ser discutido na esfera cível, verifica-se que tal pleito também não deve prosperar, pois conforme acima demonstrado, os ataques perpetrados contra a imagem da querelante foram efetuados através de redes sociais, o que potencializou os danos à imagem da vítima, ferindo bens jurídicos fundamentais que são tutelados pelo Direito Penal, como a honra e a dignidade.

Por fim, quanto ao pleito de aplicação da causa excludente de ilicitude da retorsão imediata, prevista no art. 140, § 1º, I e II, do Código Penal, sob o argumento de que a querelada teria praticado os delitos no calor da emoção, comungo com entendimento do Parquet, de que é necessária a produção de provas para a apuração da incidência do dispositivo legal supracitado.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório da querelada.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
23/04/2025 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:00

Decisão Proferida
31/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:57

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 10:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
17/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:59

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 11:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 11:09:47, 10ª Vara Criminal da Capital.
02/10/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 19:38

Juntada de Mandado
18/09/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 00:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 22:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/09/2024 22:54

Expedição de Mandado.
16/09/2024 22:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/09/2024 22:51

Expedição de Mandado.
16/09/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 10:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
16/07/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 13:38

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:46

Juntada de Mandado
07/06/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 20:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 06:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2024 06:51

Expedição de Mandado.
05/06/2024 06:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2024 06:49

Expedição de Mandado.
05/06/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 06:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:56

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 11:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
02/02/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 18:03

Juntada de Mandado
14/08/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2023 03:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2023 03:02

Expedição de Certidão.
13/08/2023 03:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2023 03:02

Expedição de Certidão.
13/08/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 02:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/08/2023 02:51

Expedição de Mandado.
13/08/2023 02:48

Expedição de Mandado.
13/08/2023 02:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2023 02:33

Expedição de Certidão.
13/08/2023 02:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2023 02:32

Expedição de Certidão.
13/08/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:53

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 09:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
07/06/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 13:11

Despacho de Mero Expediente
30/05/2023 08:15

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 09:31

Despacho de Mero Expediente
18/05/2023 17:25

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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