11/05/2025 03:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB 13018/AL) Processo 0747491-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana da Silva Vieira - De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos, sendo essa suspensão mantida durante o período de habilitação do edital a partir de 21/03/2025, data de publicação do mencionado ato.

Todavia, o artigo 6º do ato de cooperação originário prevê que a parte pode manifestar expressamente o interesse em excluir seu processo do programa de autocomposição, sendo certo que, uma vez excluído, não será possível a adesão futura às propostas apresentadas ou àquelas que venham a ser formuladas pelo ente municipal.

Dito isto, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mediante manifestação expressa, requereu a exclusão de sua demanda do programa, declarando expressamente a ausência de interesse em participar da autocomposição e pleiteando o regular prosseguimento do feito, situação que se encontra em conformidade com o disposto no ato de cooperação.

Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, face o teor da certidão de fls. 215/216, determino que aguarde-se o decurso de prazo para oferecimento de contestação.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
30/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:53

Reativação de Processo Suspenso
29/04/2025 16:42

Decisão Proferida
28/04/2025 17:31

Conclusos para despacho
26/04/2025 23:29

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 00:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB 13018/AL) Processo 0747491-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana da Silva Vieira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
16/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 02:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:51

Expedição de Carta.
10/03/2025 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 16:43

Expedição de Carta.
03/10/2024 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 15:07

Decisão Proferida
02/10/2024 19:40

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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