24/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:46

Recebido recurso eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0737406-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cletiano Antônio Navarro Ferro - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º _______/2025 Compulsando os autos, observo que foi proferida sentença nas fls. 174/190, tendo as empresas Caixa Vida e Previdência S/A e Caixa Seguradora S/A interposto embargos de declaração (fls.193/199 e 200/202).

O juízo de 1º grau, sem analisar os recursos interpostos, determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, sem, antes, apreciar os embargos.

Assim, determino que a Secretaria da 2ª Câmara Cível promova a baixa dos autos à Vara de Origem, a fim de que esta possa realizar a intimação das partes para oferecerem contrarrazões aos embargos de declaração, bem como realize o seu julgamento. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames - Advocacia (OAB: 580/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE)
01/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 18:41

Apensado ao processo
20/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:45

Apensado ao processo
15/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Velames - Advocacia (OAB 580/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0737406-77.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cletiano Antônio Navarro Ferro - Réu: Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdência S/A - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como seguro prestamista e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 6.942,16 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/01/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 21:40

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 10:37

Decisão Proferida
31/08/2023 13:35

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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