11/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:15

Apensado ao processo
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Izael Fausto Cavalcante Junior (OAB 3613/AL) Processo 0707929-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Cristina Lins de Oliveira Tenorio - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, anulando a fatura de consumo de fls. 56, devendo a mesma ser revisada, prevalecendo apenas uma economia, incidindo na média de consumo dos 03 (três) meses anteriores, para efeito de cobrança ao consumidor/demandante.

Ademais, presentes ao caso em exame, de forma concomitante, os pressupostos legais do instituto da responsabilidade civil (ato ilícito/conduta culposa-nexo causal-dano), condeno a parte demandada à indenizar a parte autora, à título de dano moral, de forma presumida (In Re Ipsa), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Por fim, indefiro o pedido de reparação de danos materiais, colimado ao cabo da proemial.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, mediante apreciação equitativa (C.P.C., art. 85, § 8º) em R$ 1.000,00 (mil reais), à serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (C.P.C., art. 86, § único).

P.

R.

I.

Maceió, 15 de abril de 2025 Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
16/04/2025 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 18:10

Conclusos para julgamento
05/08/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:48

Processo Transferido entre Varas
14/05/2024 18:48

Processo Transferido entre Varas
14/05/2024 18:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/05/2024 18:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/05/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 10:43:26, 10ª Vara Cível da Capital.
11/05/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:30

Expedição de Carta.
15/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 07:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/03/2024 08:43

Processo Transferido entre Varas
06/03/2024 08:43

Processo recebido pelo CJUS
06/03/2024 08:43

Recebimento no CEJUSC
06/03/2024 08:43

Remessa para o CEJUSC
06/03/2024 08:43

Processo recebido pelo CJUS
06/03/2024 08:43

Processo Transferido entre Varas
05/03/2024 19:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/03/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 18:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/03/2024 18:20

Expedição de Mandado.
04/03/2024 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 18:10

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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