TJAL - 0700358-52.2017.8.02.0015

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Joaquim Gomes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

SAINONARA DA SILVA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO JOSE DE LIMA LINS

CPF *10.***.*45-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

MARIA ADRIANA DA CONDICAO SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700358-52.2017.8.02.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcelo José de Lima Lins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Denúncia, para: A) DESCLASSIFICAR o crime de lesão corporal no âmbito doméstico para a contravenção penal de vias de fato, ao passo em que, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal,e DECLARAR extinta a punibilidade Marcelo José de Lima Lins, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação à contravenção penal de vias de fato.

    B) CONDENAR Marcelo José de Lima Lins como incurso no artigo 217-A do Código Penal, por várias vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).

  • 28/08/2024 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 14:56

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/08/2024 19:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2024 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2024 12:45

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2024 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2024 10:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/07/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:47

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.

  • 06/05/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 12:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/05/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2024 21:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 09:55

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/05/2023 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 08:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/05/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 05:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:45

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/03/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2022 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2022 20:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2022 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 19:35

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 13:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/07/2021 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 07:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2020 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2020 01:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 18:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/07/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2020 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2020 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2019 10:07

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 15/06/2019 19:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 11:27

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/05/2019 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 08:30

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2019 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2018 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2017 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 08:01

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2017 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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