03/07/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heverton de Lima Vitorino (OAB 9980/AL), Fernanda Tomaz Mendes (OAB 76819/BA) Processo 0700780-17.2023.8.02.0015 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Fernanda Tomaz Mendes - Impetrado: Município de Flexeiras, AMBROZIO LISBOA JUNIOR - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por não restar demonstrado direito líquido e certo para parte autora, conforme exigência do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, DENEGO a segurança pleiteada.

Nos termos das súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

CONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE
14/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 16:36

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2024 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2024 01:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2024 01:59

Expedição de Certidão.
17/08/2024 00:34

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:59

Juntada de Mandado
02/08/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 03:28

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:29

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:20

Conclusos para despacho
23/08/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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