TJAL - 0736794-08.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMARO LIRA DOS SANTOS

CPF *33.***.*98-72

Advogados

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0736794-08.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Amaro Lira dos SantosB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 82/92, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: AMARO LIRA DOS SANTOS (CPF *33.***.*98-72) NASCIMENTO: 19/05/1952 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 54.368,43 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 41.885,33 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 43.482,26 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 10.886,17 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

    RRA: Sim, 74 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal; Agência: 2404; Op. 001; Conta: 000587784398-9 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 93/96): R$ 16.310,54 B.1) BENEFICIÁRIO 01 (6 % ): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 3.262,11 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.2) BENEFICIÁRIO 02 (6 %): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 3.262,11 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.3) BENEFICIÁRIO 03 (12%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 6.524,21 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.4)BENEFICIÁRIO 04 (6 %): EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) VALOR: R$ 3.262,11 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 54.368,43VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 38.057,89 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    Intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se a respeito do cumprimento da obrigação de fazer de p. 112/115.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 09/07/2025 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 09:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0736794-08.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Amaro Lira dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da juntada de manifestação de fls. 105, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 09/05/2025 10:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0736794-08.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Amaro Lira dos Santos - DECISÃO I.

    Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    II.

    Sem prejuízo do prazo do item anterior, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    III.

    Com a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, voltem os autos conclusos. (Sentença - execução) V.

    A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 16/04/2025 02:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 15:10

    Decisão Proferida

  • 10/04/2025 08:40

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 08:39

    Reativação de Processo Baixado

  • 10/04/2025 08:39

    Evolução da Classe Processual

  • 01/04/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:14

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2025 11:14

    Transitado em Julgado

  • 07/12/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/11/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 08:20

    Julgado procedente o pedido

  • 19/11/2024 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 19:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2024 20:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 13:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/09/2024 13:20

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 12:40

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 11:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2024 08:06

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/08/2024 10:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2024 09:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/08/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502187-89.2008.8.02.0040

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Antonio Manoel dos Santos

Advogado: Ledson Dalmo dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/1999 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700900-14.2025.8.02.0040

Edna Maria Tenorio

Banco Bmg S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0700899-29.2025.8.02.0040

Edna Maria Tenorio

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0700869-91.2025.8.02.0040

Jose Nilson Vicente dos Santos

Odonto Serv

Advogado: Anderson Ricardo Barros Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0700452-95.2025.8.02.0022

Claudia Bezerra da Silva

Marcos Aurelio da Silva

Advogado: Melquisedec Costa Porto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 11:23

Exibir Processo