TJAL - 0800459-64.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 22:12
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:41
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:50
Vista à PGM
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05/05/2025 12:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/05/2025 12:50
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:56
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800459-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Publica do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.
LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO TRATAMENTO ESPECÍFICO.
DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA RECURSAL.
RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO (ARIPIPRAZOL 10MG - 2 COMPRIMIDOS/DIA) A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, EM FAVOR DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E COM LAUDO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURÁ-LO MEDIANTE AÇÕES QUE VIABILIZEM O ACESSO IGUALITÁRIO AO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.4.
A PRESCRIÇÃO REALIZADA POR MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE PARECER GENÉRICO DO NATJUS, ESPECIALMENTE QUANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A URGÊNCIA ESTÁ PRESENTE.5.
A RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SE BASEAR EM FORMALIDADES OU AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO, DEVENDO CEDER AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.6.
A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, CONFORME DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O MUNICÍPIO DEVE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS QUANDO HOUVER LAUDO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA. 2.
O PARECER DO NATJUS TEM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO E NÃO VINCULA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO EM CONFRONTO COM PROVA MÉDICA INDIVIDUALIZADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 196; CPC, ARTS. 300, 297 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0700149-26.2022.8.02.0042, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 23.08.2023, AI Nº. 0801451-59.2024.8.02.0000; REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/05/2024, AI Nº. 0800052-60.2020.8.02.0056, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/08/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mauricio Vital Dias Viana, Neste Ato Assistido Por Rosemilda Vital da Silva - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
01/05/2025 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 14:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 14:45
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 12:19
Incluído em pauta para 11/04/2025 12:19:52 local.
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11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800459-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Publica do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Mauricio Vital Dias Viana, Neste Ato Assistido Por Rosemilda Vital da Silva - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
10/04/2025 19:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 14:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 12:58
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 12:55
Ciente
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31/03/2025 15:49
Juntada de Petição de parecer
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31/03/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 09:06
Vista / Intimação à PGJ
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26/03/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 09:04
Ciente
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25/03/2025 18:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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11/02/2025 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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31/01/2025 13:48
Ciente
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31/01/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 11:47
Vista à PGM
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31/01/2025 11:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/01/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 11:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 15:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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30/01/2025 13:43
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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20/01/2025 23:42
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 23:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 23:42
Distribuído por sorteio
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20/01/2025 14:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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