TJAL - 0800554-94.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 14:50
Ciente
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16/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:42
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 12:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/05/2025 12:56
Intimação / Citação à PGE
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05/05/2025 12:56
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:59
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800554-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Thiago Matheus Dantas Costa - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a Decisão objurgada proferida na origem, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT (300 MG), PRESCRITO À PARTE AGRAVANTE, PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID 10 L20), COM SINTOMAS DE PRURIDO INTENSO, DISTÚRBIOS DO SONO, ANSIEDADE E OUTRAS COMPLICAÇÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E LAUDOS QUE ATESTEM A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS O ACESSO AOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECER TÉCNICO NÃO VINCULATIVO, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES NO SUS. 5.
VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO), IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PODE SER DETERMINADO JUDICIALMENTE QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO.2.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI CARÁTER OPINATIVO E NÃO VINCULATIVO, NÃO PODENDO SOBREPOR-SE AO LAUDO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O PACIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 196; CPC, ARTS. 297, 300 E 537 .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº. 0700149-26.2022.8.02.0042, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 23.08.2023, AI Nº. 0801451-59.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/05/2024, AI Nº. 0800052-60.2020.8.02.0056, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/08/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
01/05/2025 00:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 14:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 14:46
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 12:26
Incluído em pauta para 11/04/2025 12:26:10 local.
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11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800554-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Thiago Matheus Dantas Costa - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
10/04/2025 19:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 14:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 10:28
Ciente
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31/03/2025 15:01
Juntada de Petição de parecer
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31/03/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 13:52
Vista / Intimação à PGJ
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27/03/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 13:49
Ciente
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26/03/2025 19:17
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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11/02/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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31/01/2025 12:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 12:22
Intimação / Citação à PGE
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31/01/2025 12:06
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/01/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 11:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 15:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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30/01/2025 13:44
Concedida a Antecipação de tutela
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22/01/2025 12:05
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 12:05
Distribuído por sorteio
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22/01/2025 12:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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