26/05/2025 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 11:35

Expedição de Carta.
24/04/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tereza Francesca Soares Carvalho (OAB 8181/AL), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0702278-25.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Tereza Francesca Soares Carvalho, Tereza Francesca Soares Carvalho - Réu: Instagram - Meta - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Tereza Francesca Soares Carvalho em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Meta Serviços em Informática S.A., sob alegação de falha na prestação de serviços do aplicativo WhatsApp.

A autora sustenta que terceiro fraudador, valendo-se de número telefônico diverso do seu, estaria utilizando sua identidade e fotografia para aplicar golpes, especialmente junto a clientes do seu escritório de advocacia, pelo WhatsApp.

Narra que, ao ser informada por uma cliente, comunicou os fatos à plataforma por e-mail e pela ferramenta denunciar, mas não obteve retorno.

Requereu liminarmente a exclusão da conta fraudulenta e, no mérito, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.

As rés apresentaram contestação, na qual alegaram: (i) ilegitimidade passiva do Facebook Brasil quanto ao aplicativo WhatsApp, de titularidade da empresa estrangeira WhatsApp LLC; (ii) ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço e (iii) ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o suposto dano moral.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés.

Ainda que o WhatsApp seja operado por empresa estrangeira, o entendimento jurisprudencial dominante, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de admitir a legitimidade passiva das empresas do mesmo grupo econômico, sobretudo quando se trata de relação de consumo e serviços amplamente ofertados em território nacional.

Aplica-se, nesse ponto, a teoria da aparência e da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC).

No mérito, a ação é improcedente.

O cerne da demanda reside na alegação de que as rés teriam se omitido diante da utilização indevida da imagem e identidade da autora por terceiro fraudador que, utilizando número telefônico distinto do seu, manteve contato com clientes da autora por meio do WhatsApp, se passando por ela e solicitando valores em nome de indenizações judiciais.

Contudo, a análise do conjunto probatório revela a ausência de ato ilícito por parte das rés.

O perfil fraudulento não implicou na invasão ou clonagem da conta WhatsApp da autora, tampouco na subtração de dados pela própria plataforma.

O fraudador apenas utilizou fotografia e nome da autora, criando nova conta com número diverso, fato que não pode ser imputado a uma falha estrutural do serviço, mas sim a ação dolosa exclusiva de terceiro.

Tal situação configura típico fortuito externo, alheio ao serviço prestado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, inclusive do STJ, que exige para a responsabilização do fornecedor a demonstração de nexo causal direto entre o defeito do serviço e o dano suportado (art. 14, §3º, II, CDC).

No presente caso, não se demonstrou que a autora teve seus dados vazados a partir da plataforma, ou que as rés deixaram de adotar providências razoáveis e adequadas de segurança digital.

Conforme o entendimento; Ementa: EMENTA: CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO CIVIL.

GOLPE DO WHATSAPP.

AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS.

CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

CASO FORTUITO EXTERNO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FACEBOOK BRASIL. - Por se tratar de empresa estabelecida no Brasil, pertence ao mesmo grupo econômico da empresa que controla o aplicativo WhatsApp, que embora opere no território nacional aqui não está formalmente representada, a Facebook Brasil deve ser reconhecida como parte legitima para figurar no polo passivo de ação que busca o ressarcimento por vício decorrentes da prestação de serviços feita através do referido aplicativo - Apesar de ser objetiva a responsabilidade das prestadoras de serviços ao consumidor lesado por fraude, quando o dano decorre exclusivamente de ato de terceiro e culpa da vítima há quebra do nexo de causalidade por caso fortuito externo (artigo 14 , § 3º , I a II , do CDC )- Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo consumidor, deve ser mantida a improcedência do pedido de reparação civil.

TJ-MG - Apelação Cível 50005712920218130480 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 01/03/2024 A ausência de resposta ao e-mail enviado pela autora, por si só, não tem o condão de configurar omissão ilícita, notadamente diante da inexistência de comprovação de que o canal acionado detinha dever específico de resposta ou de que a exclusão da conta fraudulenta pudesse ser feita diretamente por simples denúncia sem validação formal do número titular.

Ademais, as plataformas vêm promovendo campanhas públicas de conscientização sobre fraudes digitais e divulgando funcionalidades para aumentar a privacidade dos usuários, como consta da própria defesa das rés.

Logo, inexiste responsabilidade civil a ser reconhecida, não se configurando o ato ilícito nem tampouco o nexo de causalidade necessário à procedência da pretensão reparatória.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 08:34

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 08:29:16, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
13/02/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:17

Expedição de Carta.
29/10/2024 10:15

Expedição de Carta.
29/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:58

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:50

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:49

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 09:42

Decisão Proferida
24/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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