17/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 79249/BA), ADV: YURI DO AMARAL BEZERRA (OAB 69172/GO) - Processo 0700919-08.2025.8.02.0044 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: B1Arquidiocese de MaceióB0 - Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida, para determinar ao demandado, SILVIO MACEDO MIRANDA JUNIOR, que, em 15 dias, proceda à desocupação do imóvel a seguir descrito: Avenida Dom Antônio Brandão, nº 559-A, Bairro Farol.

Expeça-se o competente Mandado de Despejo, que deverá ser cumprido, através de Oficial de Justiça, autorizando-o, inclusive, a fazer o arrombamento do imóvel, se necessário.

O art. 59 da lei 8.245/91 dispõe que a ação de despejo segue o rito ordinário, com as alterações previstas no capítulo II da referida lei especial.

Conforme o CPC, deve-se designar audiência de conciliação e mediação imediatamente após o recebimento da inicial.

Segundo o art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual deve ser citado o réu.

Ocorre que a previsão de realização da audiência de conciliação não é compatível com o art. 62, I, da Lei 8.245/91, segundo o qual, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, caso dos autos, o locatário deverá ser citado para responder ao pedido de rescisão e ao pedido de cobrança e não para comparecer à audiência: Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009).

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Sendo assim, como a lei n. 8.245 é lei especial, prevalece, no que for diferente, sobre o CPC, que somente será aplicado supletivamente.

Nesse sentido, o art. 1.046, §2º, da codificação: § 2o.

Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Portanto, CITE-SE o demandado, conforme endereço constante da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se quanto aos fatos e pretensões deduzidos na petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiro o que fora alegado do ponto de vista fático pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 15 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
16/07/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:56

Decisão Proferida
18/06/2025 17:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 13:30

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2025 13:30

Recebimento de Processo de Outro Foro
11/06/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/05/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB 79249/BA), Yuri do Amaral Bezerra (OAB 69172/GO) Processo 0700919-08.2025.8.02.0044 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: Arquidiocese de Maceió - Defiro o pedido de fls. 65 a 66, o que faço com base no artigo 58, II da Lei nº 8.245/91.

Promovam a remessa dos autos à Comarca da Capital.

Marechal Deodoro(AL), 12 de maio de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
12/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:40

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yuri do Amaral Bezerra (OAB 69172/GO) Processo 0700919-08.2025.8.02.0044 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: Arquidiocese de Maceió - Notifiquem a parte autora para, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, faça prova de sua necessidade ou, se assim desejar, comprove o recolhimento das custas processuais.

Prazo de quinze dias.

Marechal Deodoro(AL), 14 de abril de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
15/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
12/04/2025 02:14

Conclusos para despacho
12/04/2025 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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