TJAL - 0001145-34.2014.8.02.0046

1ª instância - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Civel / Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACINTO MARIANO

CPF *88.***.*90-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 09:20

    Conclusos

  • 28/04/2025 21:00

    Juntada de Documento

  • 15/04/2025 13:38

    Publicado

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Dayana Ramos Calumby (OAB 8989/AL), Flávia Torres Vieiro (OAB 22807/BA), José Almeida Junior (OAB 1063ASE/) Processo 0001145-34.2014.8.02.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Indefiro, mais uma vez, o requerimento de adoção de buscas e medidas constritivas em nome de Petra Ellen Noack Mariano.

    A existência de vínculo matrimonial é fato jurídico que deve ser comprovado por meio de certidão de casamento, documento público emitido pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do artigo 1.543 e seguintes do Código Civil.

    A nota de crédito ou qualquer outro documento particular de que indique que determinadas pessoas são casadas não constitui prova hábil do estado civil, uma vez que tal informação pode ser declarada sem a devida verificação ou comprovação.

    Ressalte-se que o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.

    Contudo, a responsabilidade patrimonial do cônjuge, quando este não fizer parte negócio jurídico celebrado, pressupõe, naturalmente, a comprovação do vínculo matrimonial.

    Ainda, a mera declaração de casamento feita em documento com finalidade patrimonial não é capaz de estabelecer o regime de bens adotado e, consequentemente, a responsabilidade ou não do cônjuge.

    Ademais, em se tratando de constrição patrimonial, a prova do vínculo conjugal deve ser robusta e inequívoca, não se admitindo presunções a partir de documentos que não possuem essa finalidade específica.

    Portanto, não havendo nos autos certidão de casamento ou outro documento público que comprove o vínculo matrimonial entre o executado e Petra Ellen Noack Mariano, resta impossibilitado o deferimento da medida.

    Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportunamente, conclusos.

  • 14/04/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 08:09

    Outras Decisões

  • 22/11/2024 13:27

    Conclusos

  • 21/11/2024 22:30

    Juntada de Documento

  • 25/10/2024 13:17

    Publicado

  • 24/10/2024 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 12:21

    Juntada de Documento

  • 24/10/2024 12:19

    Outras Decisões

  • 14/06/2024 12:33

    Juntada de Documento

  • 14/06/2024 08:19

    Conclusos

  • 14/06/2024 08:18

    Expedição de Documentos

  • 17/05/2024 12:10

    Publicado

  • 16/05/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 11:50

    Expedição de Documentos

  • 16/05/2024 11:29

    Juntada de Documento

  • 04/04/2024 07:33

    Juntada de Documento

  • 02/04/2024 10:07

    Juntada de Documento

  • 02/04/2024 10:07

    Juntada de Documento

  • 25/03/2024 09:52

    Juntada de Documento

  • 15/03/2024 10:38

    Juntada de Documento

  • 14/03/2024 22:29

    Juntada de Documento

  • 14/03/2024 22:28

    Mandado devolvido

  • 12/03/2024 11:10

    Juntada de Documento

  • 12/03/2024 11:07

    Mandado devolvido

  • 08/03/2024 14:18

    Publicado

  • 07/03/2024 13:50

    Expedição de Documentos

  • 07/03/2024 13:37

    Expedição de Documentos

  • 07/03/2024 13:14

    Expedição de Documentos

  • 07/03/2024 13:07

    Expedição de Documentos

  • 06/03/2024 21:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2024 13:45

    Juntada de Documento

  • 06/03/2024 13:43

    Outras Decisões

  • 21/07/2023 10:00

    Conclusos

  • 20/07/2023 19:48

    Juntada de Documento

  • 20/06/2023 11:45

    Publicado

  • 19/06/2023 14:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 14:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 08:44

    Conclusos

  • 22/02/2023 22:17

    Juntada de Petição

  • 24/01/2023 11:01

    Publicado

  • 23/01/2023 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2022 13:30

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 12:21

    Conclusos

  • 02/06/2022 12:18

    Expedição de Documentos

  • 17/05/2022 11:02

    Publicado

  • 16/05/2022 21:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 07:54

    Conclusos

  • 11/02/2022 17:30

    Juntada de Petição

  • 21/01/2022 10:45

    Publicado

  • 19/01/2022 13:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 08:11

    Conclusos

  • 09/06/2021 18:31

    Juntada de Documento

  • 31/05/2021 10:05

    Publicado

  • 28/05/2021 17:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2021 15:39

    Juntada de Documento

  • 28/05/2021 15:39

    Juntada de Documento

  • 28/05/2021 15:39

    Juntada de Documento

  • 28/05/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 10:29

    Publicado

  • 25/02/2021 10:29

    Publicado

  • 25/02/2021 10:29

    Publicado

  • 25/02/2021 07:50

    Conclusos

  • 24/02/2021 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2021 17:06

    Outras Decisões

  • 03/02/2021 13:54

    Conclusos

  • 03/02/2021 13:16

    Juntada de Documento

  • 19/01/2021 10:14

    Publicado

  • 19/01/2021 10:14

    Publicado

  • 19/01/2021 08:54

    Expedição de Documentos

  • 19/01/2021 08:43

    Processo Reativado

  • 18/01/2021 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 08:09

    Conclusos

  • 14/01/2021 08:08

    Expedição de Documentos

  • 05/11/2020 11:52

    Mandado devolvido

  • 05/11/2020 11:51

    Mandado devolvido

  • 26/10/2020 11:39

    Expedição de Documentos

  • 26/10/2020 11:39

    Expedição de Documentos

  • 23/10/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 12:46

    Conclusos

  • 23/10/2020 12:44

    Juntada de Petição

  • 15/10/2020 12:31

    Publicado

  • 15/10/2020 12:31

    Publicado

  • 15/10/2020 12:31

    Publicado

  • 15/10/2020 12:31

    Publicado

  • 15/10/2020 12:31

    Publicado

  • 15/10/2020 12:31

    Publicado

  • 14/10/2020 19:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2020 01:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 12:07

    Conclusos

  • 08/07/2020 14:32

    Publicado

  • 08/07/2020 14:32

    Publicado

  • 07/07/2020 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2020 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2020 17:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/07/2020 17:45

    Expedição de Documentos

  • 06/07/2020 15:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/07/2020 12:54

    Conclusos

  • 17/06/2020 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 10:20

    Conclusos

  • 22/05/2020 14:37

    Expedição de Documentos

  • 15/04/2020 16:41

    Expedição de Documentos

  • 14/04/2020 10:28

    Expedição de Documentos

  • 02/03/2020 10:49

    Outras Decisões

  • 02/03/2020 08:24

    Conclusos

  • 28/02/2020 12:02

    Juntada de Petição

  • 03/02/2020 10:32

    Publicado

  • 31/01/2020 20:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 12:03

    Conclusos

  • 17/12/2019 08:17

    Juntada de Documento

  • 14/12/2019 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 08:17

    Conclusos

  • 29/11/2019 16:01

    Juntada de Petição

  • 27/11/2019 12:17

    Juntada de Documento

  • 19/11/2019 13:00

    Juntada de Documento

  • 19/11/2019 12:19

    Juntada de Documento

  • 01/11/2019 14:16

    Expedição de Documentos

  • 01/11/2019 10:27

    Expedição de Documentos

  • 01/11/2019 10:27

    Juntada de Documento

  • 04/10/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 09:45

    Conclusos

  • 03/10/2019 15:16

    Juntada de Documento

  • 25/09/2019 11:27

    Publicado

  • 24/09/2019 20:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 09:25

    Leilão ou Praça

  • 18/09/2019 11:21

    Leilão ou Praça

  • 01/08/2019 10:10

    Expedição de Documentos

  • 03/06/2019 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 08:17

    Conclusos

  • 31/05/2019 12:15

    Juntada de Petição

  • 23/05/2019 10:55

    Publicado

  • 22/05/2019 20:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 15:27

    Leilão ou Praça

  • 20/05/2019 14:51

    Leilão ou Praça

  • 26/03/2019 08:36

    Expedição de Documentos

  • 11/02/2019 10:11

    Expedição de Documentos

  • 09/01/2019 09:01

    Expedição de Documentos

  • 03/12/2018 11:36

    Expedição de Documentos

  • 29/10/2018 11:37

    Outras Decisões

  • 04/10/2018 13:35

    Conclusos

  • 03/10/2018 16:46

    Juntada de Petição

  • 02/10/2018 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 12:36

    Publicado

  • 05/09/2018 15:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2018 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 11:58

    Conclusos

  • 13/08/2018 11:29

    Expedição de Documentos

  • 04/07/2018 10:12

    Juntada de Documento

  • 03/07/2018 13:52

    Mandado devolvido

  • 20/06/2018 12:18

    Expedição de Documentos

  • 22/05/2018 13:29

    Expedição de Documentos

  • 22/05/2018 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 08:06

    Conclusos

  • 21/05/2018 18:17

    Juntada de Petição

  • 26/04/2018 10:01

    Publicado

  • 25/04/2018 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2018 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 10:11

    Juntada de Documento

  • 23/04/2018 09:07

    Conclusos

  • 21/03/2018 10:30

    Expedição de Documentos

  • 16/02/2018 10:09

    Publicado

  • 15/02/2018 20:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2018 11:34

    Outras Decisões

  • 15/02/2018 08:42

    Conclusos

  • 14/02/2018 14:15

    Juntada de Petição

  • 30/01/2018 08:25

    Publicado

  • 26/01/2018 20:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2018 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 12:13

    Conclusos

  • 26/01/2018 11:16

    Juntada de Petição

  • 19/01/2018 08:57

    Publicado

  • 18/01/2018 12:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2018 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 08:04

    Conclusos

  • 16/01/2018 11:33

    Mandado devolvido

  • 12/01/2018 12:46

    Expedição de Documentos

  • 10/01/2018 10:51

    Expedição de Documentos

  • 10/10/2017 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 08:24

    Conclusos

  • 12/09/2017 15:31

    Juntada de Petição

  • 08/09/2017 08:09

    Publicado

  • 06/09/2017 13:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2017 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 09:16

    Conclusos

  • 29/08/2017 19:58

    Mandado devolvido

  • 31/07/2017 11:03

    Expedição de Documentos

  • 29/05/2017 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 09:38

    Conclusos

  • 23/05/2017 09:30

    Juntada de Petição

  • 18/05/2017 09:28

    Publicado

  • 17/05/2017 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2017 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 12:44

    Conclusos

  • 19/04/2017 18:35

    Mandado devolvido

  • 04/04/2017 09:18

    Expedição de Documentos

  • 03/02/2017 12:21

    Outras Decisões

  • 03/02/2017 09:28

    Conclusos

  • 03/02/2017 09:17

    Redistribuído em razão

  • 03/02/2017 09:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/01/2017 09:01

    Conclusos

  • 11/01/2017 09:00

    Expedição de Documentos

  • 15/11/2016 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 10:14

    Expedição de Documentos

  • 18/08/2016 09:19

    Juntada de Documento

  • 17/08/2016 08:51

    Mandado devolvido

  • 04/08/2016 11:39

    Expedição de Documentos

  • 04/08/2016 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2016 12:57

    Juntada de Documento

  • 22/06/2016 12:47

    Publicado

  • 26/05/2016 12:43

    Conclusos

  • 26/05/2016 12:42

    Juntada de Petição

  • 20/05/2016 11:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2016 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2016 09:09

    Juntada de Documento

  • 25/02/2016 13:08

    Conclusos

  • 22/02/2016 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 14:10

    Conclusos

  • 19/02/2016 14:06

    Juntada de Documento

  • 05/02/2016 11:32

    Juntada de Documento

  • 05/02/2016 11:30

    Publicado

  • 03/02/2016 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/01/2016 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2016 15:20

    Juntada de Documento

  • 09/11/2015 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2015 13:28

    Conclusos

  • 13/08/2015 10:18

    Conclusos

  • 13/08/2015 10:17

    Expedição de Documentos

  • 03/08/2015 15:44

    Outras Decisões

  • 03/08/2015 15:44

    Conclusos

  • 15/06/2015 09:20

    Conclusos

  • 08/06/2015 12:54

    Conclusos

  • 08/06/2015 12:54

    Expedição de Documentos

  • 08/06/2015 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 11:09

    Conclusos

  • 23/03/2015 10:36

    Conclusos

  • 23/03/2015 10:35

    Juntada de Documento

  • 10/03/2015 12:26

    Juntada de Documento

  • 10/03/2015 11:32

    Publicado

  • 09/03/2015 11:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2015 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2015 07:46

    Conclusos

  • 27/01/2015 07:45

    Juntada de Petição

  • 22/01/2015 09:29

    Juntada de Documento

  • 22/01/2015 09:28

    Publicado

  • 21/01/2015 11:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2015 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2015 11:16

    Conclusos

  • 05/01/2015 11:16

    Expedição de Documentos

  • 18/11/2014 11:07

    Juntada de Documento

  • 17/11/2014 11:25

    Mandado devolvido

  • 05/11/2014 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2014 12:02

    Expedição de Documentos

  • 13/08/2014 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2014 10:27

    Conclusos

  • 02/07/2014 10:25

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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