30/05/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tales Eduardo Macário da Silva (OAB 7882/AL) Processo 0705897-83.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Leandro Silva Paixão - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito do cadastro negativo do SCR, de R$ 585,79 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), contrato nº 7539009, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e objeto da celeuma, para todos os fins de direito, bem como o contrato respectivo, de número 7539009.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,29 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
29/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 10:22:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
27/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 17:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 11:00

Expedição de Carta.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tales Eduardo Macário da Silva (OAB 7882/AL) Processo 0705897-83.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Leandro Silva Paixão - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por José Leandro Silva Paixão contra BANCO BRADESCO S.A.

Decido.

Aduz a parte autora seu nome consta indevidamente inscrito no cadastro do SERASA, razão pela qual pugna por liminar para excluir a aludida negativação.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida No presente caso, penso que, pelo menos nesse momento inicial, não constam elementos suficientes para demonstrar o ato ilícito que daria arrimo à pretensão de urgência, uma vez que o documento de pág. 15 não é suficiente para que seja aferido se a inscrição indevida efetivamente ocorreu, para o que se exige a juntada de extrato oficial em sua integralidade (consulta de balcão) emanado do órgão protetivo de crédito ou a comprovação de que o distribuidor digital está por ele autorizado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
22/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:38

Decisão Proferida
22/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tales Eduardo Macário da Silva (OAB 7882/AL) Processo 0705897-83.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Leandro Silva Paixão - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
15/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:54

Expedição de Carta.
15/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
10/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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