17/03/2025 19:40

Baixa Definitiva
17/03/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:36

Transitado em Julgado
14/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:20

Expedição de Certidão.
19/01/2025 01:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 20:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 20:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) Processo 0733520-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valmir Alessandro Costa de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio: 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,07 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
07/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 15:53

Reativação de Processo Suspenso
03/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 02:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:37

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 23:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 23:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 19:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 19:33

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 19:33

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:08

Expedição de Carta.
17/07/2024 14:48

deferimento
16/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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