20/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0700219-41.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Rita de Cerqueira Gomes - Réu: Banco do Brasil S.A - Decusão de fls. 100/101
29/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/05/2025 20:38

Decisão Proferida
27/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 19:22

Expedição de Carta.
15/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0700219-41.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Rita de Cerqueira Gomes - DECISÃO 1.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 2.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). 4.

Tendo em vista que a presente demanda possui como causa de pedir suposto desfalque na conta PASEP do autor, não se pode exigir deste a juntada dos documentos que demonstrem todo o histórico de sua movimentação, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, cabendo a parte ré coligir aos autos provas da legitimidade de eventual subtração de valores, ou de que o saldo levantado pelo autor estava correto, juntando os extratos correspondentes. 5.

Quanto à audiência de conciliação, apesar deste Juízo possuir entendimento em consonância com a literalidade do CPC no sentido que, mesmo quando a parte autora indicar na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), a audiência apenas deve ser dispensada se ambas as partes pedirem sua dispensa (art. 334, §4º, inciso I do CPC); o fato é que em demandas idênticas em trâmite nesta Comarca, a autocomposição não está sendo exitosa, sendo elas analisadas em seu mérito, no mais das vezes, por meio de sentença. 6.

Nesse cenário, em estrita observância à duração razoável do processo e à economia processual, baseado em dados objetivos e sem prejuízo da reanálise da situação em momento posterior, DISPENSO por ora a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação a qualquer tempo (CPC, art. 3º §2º) e/ou a apresentação de proposta de acordo por escrito nos autos por qualquer das partes. 7.

Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 dias.

Caso já haja advogado(a) habilitado(a) nos autos, INTIME-O(a) para este fim. 8.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela , 10 de abril de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
14/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:32

Decisão Proferida
09/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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