02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0752407-05.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Perigo para a vida ou saúde de outrem - RÉU: B1José Augusto Barbosa da SilvaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 21 de outubro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
21/08/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0752407-05.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Perigo para a vida ou saúde de outrem - RÉU: B1José Augusto Barbosa da SilvaB0 - DESPACHO 1.

Determino ao Cartório que proceda à juntada dos seguintes documentos, atualizados, referentes ao indiciado JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DA SILVA aos autos: I - Extrato de consulta ao SAJ/PG; II - Extrato de consulta ao SEEU; III - Certidão do CIBJEC; IV - Extrato de consulta ao INFOSEG, referente a eventuais registros criminais em outros estados da federação; V - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Alagoas; VI - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Segundo Grau - TRF da 5ª Região; e VII - Certidão negativa de crimes eleitorais. 2.

Após a juntada de todas as certidões e extratos mencionados e, caso resultem negativos, paute-se audiência específica para a formalização do Acordo de Não Persecução Penal.

Para tanto, adotem-se as providências necessárias e promovam-se as intimações pertinentes ao ato. 3.

Caso algum dos extratos seja positivo, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público para prática dos atos de sua atribuição institucional.
06/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:27

Despacho de Mero Expediente
31/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0752407-05.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: José Augusto Barbosa da Silva - A ilustre representante do Ministério Público promove o ADITAMENTO DA DENÚNCIA, fls. 129/130, após a juntada aos autos de ofício encaminhado pelo DETRAN/AL (fls. 122/123), para correção da capitulação deduzida na inicial acusatória que anteriormente fora ofertada e já recebida.

Afirma que promove o aditamento à denúncia com o intuito de alterar a tipicidade da conduta ora atribuída ao denunciado, de modo que passe a constar a seguinte tipificação: art. 306, § 1°, inciso II, e o art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

O aditamento da denúncia, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal, tem cabimento até antes de proferida a Sentença.

O Órgão do Ministério Público, independentemente de provocação judicial, pode aditar a denúncia.

Assim, estando presentes os requisitos legais indispensáveis, RECEBO O ADITAMENTO, o qual fica fazendo parte integrante da Denúncia anteriormente oferecida e devidamente recebida, junto com as inclusas peças do inquérito.

Intime-se o réu para que se manifeste quanto ao aditamento, e, querendo, ofereça resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, seguindo os preceitos da decisão de fls. 103/107.

Superada a questão supra, observo, após análise aos autos, que a representante do Ministério Público destacou a impossibilidade de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, em virtude da existência do processo de nº 0700223-34.2024.8.02.0067, que tramitava perante o 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

Todavia, verifico que se trata de pedido de concessão de Medida Protetiva de Urgência, efetuado com fundamento na Lei n. 11.340/2006, havendo o deferimento inicial das medidas pugnadas.

Sabe-se que as Medidas Protetivas de Urgência constituem providências de natureza cautelar e preventiva, voltadas à salvaguarda da integridade física, psicológica e moral da suposta vítima.

Não se tratando de ações penais na qual haveria o juízo de culpabilidade ou a imposição de pena ao suposto agressor, caso condenado.

Sua finalidade precípua é assegurar a proteção da vítima, podendo ser concedidas independentemente da instauração ou do regular processamento de ação penal.

Ademais, no caso concreto, observo que já ocorreu a baixa daqueles autos, diante do pedido de revogação das Medidas Protetivas de Urgência deferidas, razão pela qual foi proferida sentença destacando a revogação e determinando o arquivamento dos autos.

Neste trilhar, após os esclarecimentos necessários, faz-se imprescindível a manifestação do Parquet acerca da atual possibilidade ou não da oferta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

Dito isto, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP para o acusado, ou, alternativamente, justifique o motivo do seu não oferecimento.

Em caso de oferecimento do ANPP, paute-se audiência específica para a formalização do Acordo de Não Persecução Penal.

Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se integralmente o quanto determinado.
02/06/2025 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 18:46

Recebido aditamento à denúncia
20/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcelo Herval Macêdo Ribeiro (OAB 17225/AL), Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL), Lucas Vieira Veloso (OAB 19477/AL) Processo 0752407-05.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: José Augusto Barbosa da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
06/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/05/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Herval Macêdo Ribeiro (OAB 17225/AL), Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL), Lucas Vieira Veloso (OAB 19477/AL) Processo 0752407-05.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: José Augusto Barbosa da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.
24/04/2025 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:49

Juntada de Mandado
18/12/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/11/2024 12:59

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:05

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 16:35

Recebida a denúncia
19/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:05

Evolução da Classe Processual
31/01/2024 23:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:13

Despacho de Mero Expediente
23/01/2024 21:49

Conclusos para despacho
23/01/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 20:25

Juntada de Mandado
16/01/2024 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 12:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2023 12:06

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 09:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 14:43

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2023 13:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/12/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:03

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 12:03:55, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
07/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
06/12/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:00

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700162-17.2025.8.02.0043

Elias Antonio de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0700449-62.2024.8.02.0027

Aivelton Pantaleao da Silva Neto

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0703419-15.2019.8.02.0058

Jadivania Valfrido de Farias Silva

Municipio de Arapiraca

Advogado: Jose Teixeira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2019 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0750498-88.2024.8.02.0001

Rosangela dos Santos Pereira Silva

Residencial Bosque das Casuarinas

Advogado: Leandro Alves Tonha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0701554-63.2023.8.02.0042

Banco J Safra S/A

Edna dos Santos Lira

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/10/2023 11:05

Exibir Processo