12/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 09:33:55, Vara do Único Ofício de Murici.
10/06/2025 13:19

Juntada de Mandado
10/06/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 02:51

Retificação de Prazo, devido feriado
22/05/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 10:36

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:32

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL) Processo 0700575-24.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos Silva - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o termo de associação aqui impugnada.

DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/06/2025, às 09 horas, a qual ocorrerá na modalidade PRESENCIAL.

Ato contínuo, DETERMINO que o Cartório desta Unidade Judiciária proceda a expedição de intimação para a parte ré, nos moldes fixados no art. 246, § 1º-A, I, do CPC, bem como a retificação do procedimento de "Juizado Especial Cível" para "Procedimento Comum Cível".

Consigno, por fim, que caso a sessão acima se mostre infrutífera, fica, de logo, citada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos, em estrita consonância com o disposto no art. 335, I, do CPC.

Intimações devidas.
23/04/2025 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 15:33

Decisão Proferida
22/04/2025 08:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
16/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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