05/06/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:25

Decisão Proferida
26/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Carvalho Borges (OAB 152604/MG), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 0702747-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Natally Sarmento Jacomelli - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Natally Sarmento Jacomelli em face da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., na qual a autora narra que, ao embarcar no voo Belém/Maceió no dia 30/11/2024, foi compelida a despachar sua bagagem de mão, sob alegação de falta de espaço na cabine, embora houvesse compartimentos disponíveis no interior da aeronave.

A bagagem, posteriormente, foi extraviada, sendo restituída somente no dia 02/12/2024, sem que a ré prestasse qualquer assistência nesse período.

A requerida apresentou contestação na qual admite o atraso na entrega da bagagem, mas sustenta que a devolução se deu dentro do prazo regulamentar de sete dias previsto pela ANAC e nega a existência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação.

No caso em tela, restou incontroverso que a bagagem da autora originalmente qualificada como bagagem de mão foi imposta ao despacho pela companhia aérea, mesmo contra a vontade da passageira e em desconformidade com a política que assegura ao consumidor o direito ao transporte de itens essenciais na cabine.

Mais grave ainda é que essa bagagem foi extraviada por dois dias, sem que a autora recebesse qualquer suporte material ou informacional da empresa, conforme consta no RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) e nas demais provas juntadas.

O argumento da ré de que o prazo de devolução foi respeitado não elide sua responsabilidade, visto que o dano moral, em casos de extravio temporário de bagagem, decorre da angústia, insegurança e frustração vivenciadas pelo passageiro, especialmente quando não há suporte ou comunicação adequada.

A jurisprudência, inclusive do ST- SE, reconhece o dano moral em situações semelhantes: TJ-SE - Apelação Cível 108501620188250001 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/01/2019 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Ré que não comprovou excludente de responsabilidade - Verificada a falha na prestação do serviço aéreo, decorrente do atraso de voo por mais de dezessete (17) horas e o extravio temporário da bagagem, que só foi entregue quarenta e oito horas (48) depois, é impositivo o dever de indenizar os prejuízos experimentados pela Autora, vez que devidamente caracterizado o dano moral - O valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida.

Assim, presente o defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e o nexo de causalidade, deve a ré ser condenada à reparação do dano moral.

Quanto ao valor da indenização, entendo que R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se adequado à compensação do dano sofrido, em atenção aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica da medida, sem implicar enriquecimento indevido.

Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Natally Sarmento Jacomelli para: CONDENAR a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 10:05:52, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/04/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
05/04/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/01/2025 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:11

Expedição de Carta.
12/12/2024 11:10

Expedição de Carta.
12/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:22

Decisão Proferida
10/12/2024 08:02

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:01:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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