22/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO MOURA DE QUEIROZ (OAB 16540/AL), ADV: ALEPH CAVALCANTE SANTOS (OAB 16537/AL) - Processo 0700719-65.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Jose Marcio Farias BarbosaB0 - Após a emenda de fls. 30/31, passaram a ser atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, motivo pelo qual RECEBO a inicial.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Inicialmente, diante da presença de possível interesse do INSS (autarquia federal) no presente feito, considerando ainda as atuais investigações da Polícia Federal e da CGU sobre descontos indevidos de mensalidades associativas, em homenagem ao Princípio da Vedação à Decisão Surpresa e ao Princípio da Cooperação, determino que INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.
21/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:05

Decisão Proferida
29/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleph Cavalcante Santos (OAB 16537/AL), Bruno Moura de Queiroz (OAB 16540/AL) Processo 0700719-65.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Marcio Farias Barbosa - Assim, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover a juntada da GRJ - Guia de Recolhimento Judicial, posto ser obrigatória, ainda que formulado pedido de gratuidade, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5), em atenção ao que preconiza o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Provimento 15/2019).

Cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamente à contadoria.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos na fila de Ato Inicial.

Providências necessárias.
24/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 21:45

Despacho de Mero Expediente
20/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
20/04/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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