24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700105-60.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTOR: B1Antônio Marques da SilvaB0 - RÉU: B1Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e PensionistasB0 - DESPACHO Dê-se vista ao autor, para que, querendo, manifeste-se sobre a petição de fls. 170/173, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
23/07/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:39

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP) Processo 0700105-60.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antônio Marques da Silva - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Assim, a ausência de preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Diante do exposto, inadmito o recurso inominado interposto pela CINAAP, em razão da ausência de preparo.

Intime-se a parte recorrente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
14/06/2025 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 15:10

Não recebido o recurso
12/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP) Processo 0700105-60.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antônio Marques da Silva - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - DECISÃO A parte recorrente, CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CINAAP) , requereu, novamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.

Entretanto, não apresentou elementos suficientes que comprovem a sua real incapacidade financeira, limitando-se a alegações genéricas, sem a devida documentação hábil a demonstrar a sua hipossuficiência.

Não obstante, a simples alegação de pobreza não é suficiente para a concessão de justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade, o que não restou comprovado no presente caso.

Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente.

Ademais, considerando que o recurso inominado interposto não foi acompanhado do comprovante de preparo, determino à recorrente que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
12/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:32

Decisão Proferida
09/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP) Processo 0700105-60.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antônio Marques da Silva - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré; b) determinar que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB.

CINAAP 0800 490 1001". c) condenar a ré, a título de danos materiais, a restituir ao autora, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário deste, desde março de 2023 até a data em que cessaram os descontos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de março/2023 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; d) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Sobrevindo requerimento da exequente, proceda o cartório à evolução de classe para cumprimento de sentença e, caso não tenha sido apresentada planilha atualizada de cálculo, encaminhem-se os autos à fila da Contadoria Judicial, intimando-se a parte demandada, após a apresentação dos cálculos, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito, sob pena de penhora e de incidência de multa de 10%.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via Sisbajud do quantum atualizado art. 523, §3º, do CPC.

Esgotadas as medidas executórias, arquivem-se com as baixas devidas.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
23/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 08:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 08:57:19, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
09/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:30

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:38

Expedição de Carta.
10/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 11:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
07/02/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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