TJAL - 0803673-63.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803673-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Cristiano de Araújo - Agravado: Condomínio do Edifício Sumatra - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Cristiano de Araújo contra a decisão interlocutória (fls. 47-53/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, na ação declaratória c/c tutela de urgência nº 0708109-54.2025.8.02.0001, promovida em face do Condomínio do Edifício Sumatra, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos dos argumentos acima delineados. [...] Em suas razões, o agravante alega a nulidade da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 20/01/2025, bem como dos atos posteriores nela praticados.

Aduz que após a sua eleição como síndico e o encerramento formal da sessão pelo presidente da mesa, um grupo de condôminos reabriu arbitrariamente a assembleia, sem convocação formal e sem a presença de parte dos condôminos, que já haviam se retirado.

Ato contínuo, foi realizada uma nova eleição para o cargo de síndico e aprovado o aumento da cota condominial.

Alega que a ata da assembleia contém diversas inconsistências com o que realmente alconteceu e omite propositalmente o encerramento legítimo da reunião.

Assim sendo, requer (fl. 11): 1.

A concessão do efeito suspensivo para sustar a integralmente os efeitos da decisão interlocutória de fls. 47/53 dos autos de origem; 2.

A concessão do efeito ativo, deferindo a tutela de urgência recursal para determinar a imediata suspensão dos efeitos da eleição irregular, a anulação da aprovação da previsão orçamentária e do aumento da cota condominial, bem como a proibição de novas assembleias convocadas pelo síndico eleito ilegalmente; 3.

A intimação do agravado; 4.

Que seja conhecido e provido o agravo de instrumento, a fim de que seja definitivamente revogada a decisão interlocutória de fls. 47/53 dos autos de origem: É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil.

Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo, tendo sido recolhido o devido preparo, conforme fls.52/54.

Nesses termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos.

Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC).

Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos cinge-se a eventual nulidade ocasionada na assembleia ordinária do condomínio ora agravado.

Compulsando os autos, ao que se constata, trata-se de pretensão, cuja formação de um juízo de valor a respeito da probabilidade do direito demanda a formação do contraditório.

Isso posto, consideradas as particularidades do caso concreto, INDEFIRO o pedido liminar, devendo ser mantida decisão agravada até o julgamento final pelo órgão colegiado.

Consoante os artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Francisco Manoel Vasco Tenório Júnior (OAB: 8170/AL)