29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA MARQUES SILVA TORRES (OAB 10147/AL), ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA) - Processo 0700110-87.2025.8.02.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano - AUTOR: B1Manoel Artur Teixeira de HolandaB0 - RÉU: B1Hapvida Assistência Médica S/AB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva. c) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 826,58, bem como de quaisquer outros débitos vinculados ao contrato nº 991538436 em nome do autor. d) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (data da inscrição indevida), com aplicação do índice correspondente à Selic menos IPCA, até a presente data, momento em que passa a incidir também a correção monetária, devendo ser aplicado exclusivamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maribondo, data da assinatura digital.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
27/08/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Marques Silva Torres (OAB 10147/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0700110-87.2025.8.02.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Artur Teixeira de Holanda - Réu: Hapvida Assistência Médica S/A - Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do interesse de produzir novas provas, justificando e especificando em caso positivo, tendo em vista a possibilidade do julgamento antecipado do mérito.

Cumpra-se.
27/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:09

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Marques Silva Torres (OAB 10147/AL) Processo 0700110-87.2025.8.02.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Artur Teixeira de Holanda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 30/116, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/04/2025 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:00

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:34

Expedição de Carta.
27/02/2025 08:34

Expedição de Carta.
21/02/2025 12:14

Decisão Proferida
17/02/2025 20:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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