TJAL - 0700262-74.2025.8.02.0203

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEIR SANTOS DE LIMA

CPF *18.***.*54-36

Advogados

MARIA CRISTINA VALENCA LIMA NASCIMENTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 20:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 20:51

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA CRISTINA VALENÇA LIMA NASCIMENTO (OAB 17701/AL) - Processo 0700262-74.2025.8.02.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Valdeir Santos de LimaB0 - Arquivamento de processo investigativo em decorrência da decisão recebendo a denuncia

  • 13/08/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 22:18

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 21:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2025 21:24

    Recebida a denúncia

  • 12/08/2025 21:22

    Determinado o Arquivamento

  • 30/07/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA CRISTINA VALENÇA LIMA NASCIMENTO (OAB 17701/AL) - Processo 0700262-74.2025.8.02.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Valdeir Santos de LimaB0 - A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

    Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

    Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação dos acusados para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex.

    Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

    Oficie-se ao Instituo de Identificação de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais dos acusados; 2.

    Certifique-se acerca da existência de outro processo criminal em desfavor dos acusados nesta jurisdição; 3.

    Evolua-se a classe processual; 4.

    Aloque-se a denúncia para o início do processo; 5.

    Processe-se em segredo de justiça; II - DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

    Foi apresentada Resposta à Acusação, conforme se verifica às fls. 90/94.

    Na peça defensiva, o réu sustentou pela pela nulidade em razão da ausência de exame de corpo de delito.

    Pediu, ao final, a absolvição sumária e a concessão de liberdade provisória ao acusado.

    De início, não obstante a alegação de nulidade por ausência do laudo de exame de corpo de delito, é pertinente destacar que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o referido laudo pode ser dispensado em casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica caso haja outros meios de prova aptos a demonstrar a materialidade.

    No caso dos autos, os elementos de informação do inquérito policial permitem que se conclua pela prova da materialidade do suposto delito imputado ao acusado na exordial.

    Vale salientar que a veracidade dos depoimentos constantes nos autos, desde que apresentem o mínimo de plausibilidade, deverá ser analisada ao longo do processo, principalmente ao ter a oportunidade de serem ouvidas em Juízo as pessoas que prestaram testemunhos ou declarações anteriormente.

    Assim, presentes os indícios mínimos quanto à autoria e a materialidade dos fatos, deverá ser dado prosseguimento ao feito, sendo realizada a instrução criminal, para que se alcance a verdade real dos fatos e seja assegurado o trâmite do devido processo legal.

    Assim, a defesa não trouxe prova cabal de existência de causa de excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ou mesmo demonstrou que esteja extinta a punibilidade do acusado.

    Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal.

    A denúncia, conforme já analisada, se atentou aos pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

    Desta forma, não é o caso de absolver sumariamente o acusado, devendo se adentrar na fase de instrução processual.

    Ante o exposto: 1.

    DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

    DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. 3.

    Intimações necessárias, inclusive das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso a defesa aceite a instrução de acordo com o Juízo 100% Virtual.

    Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP. 4.

    Cientifique-se o Ministério Público e a defesa do acusado. 5.

    Evolua-se a classe processual. 6.

    Adote-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.

    Por fim, oficie-se à autoridade policial, para que enviei cópia legível do inquérito policial, haja vista que o inquérito policial juntado às fls. 54/79 possui várias páginas com a qualidade comprometida.

  • 29/07/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 13:59

    Recebida a denúncia

  • 17/07/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 08:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2025 08:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 10:14

    Evolução da Classe Processual

  • 01/07/2025 10:11

    Recebida a denúncia

  • 01/07/2025 10:08

    Determinado o Arquivamento

  • 03/06/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 14:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Cristina Valença Lima Nascimento (OAB 17701/AL) Processo 0700262-74.2025.8.02.0203 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Valdeir Santos de Lima - DÊ-SE vista dos autos, ao Ministério Público, pelo prazo máximo de 45 dias, posto tratar-se de acusado solto (30 dias para conclusão do IP, cumulado ao prazo de 15 dias, para propositura de eventual ação penal e/ou o que entender de direito).

    Após, autos conclusos para apreciação do seguinte: 1 - Recebimento ou não de eventual ação penal; 2 - Manutenção ou não das medidas cautelares fixadas; 3 - Eventual baixa do APF que não esteja instruído com o IP.

  • 24/04/2025 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/03/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:30

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 12:30:46, Vara do Único Ofício de Anadia.

  • 21/03/2025 11:06

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.

  • 21/03/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 00:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801589-26.2024.8.02.0000

Tiago da Silva Duarte

Governador do Estado de Alagoas

Advogado: Gabriel Souza de Sena

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0701312-82.2024.8.02.0038

Wenio Souza Guimaraes

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Advogado: Linamara dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0700256-09.2021.8.02.0203

Mauricio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0700323-35.2025.8.02.0202

Joselito de Jesus Carvalho

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0700870-09.2024.8.02.0203

Maria de Fatima Morais

Banco Itau S.A.

Advogado: Alice Tenorio Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2024 22:55

Exibir Processo