20/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700323-35.2025.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTOR: B1Joselito de Jesus CarvalhoB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela provisória de urgência para o fim de DETERMINAR que a ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, proceda à suspensão imediata dos descontos mensais relativos à suposta contribuição denominada ANDDAP 0800 202 0181, objeto da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventuais sanções penais em caso de desobediência.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação, sem prejuízo de posterior impugnação e/ou revogação dessa concessão (art. 99, § 3º do CPC).

Por entender que a parte autora é pessoa hipossuficiente na forma da lei, conforme as regras ordinárias de experiência, sendo desprovida de conhecimentos e meios técnicos e jurídicos de defesa, com fulcro no art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90, inverto o ônus da prova em seu favor, devendo à demandada demonstrar a existência de vínculo contratual apto a justificar a relação jurídica contestada pelo requerente, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.
19/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 20:28

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:15

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 06:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700323-35.2025.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joselito de Jesus Carvalho - intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a data de início dos mencionados descontos e apresente os extratos bancários correspondentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.
14/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 21:02

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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