26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARA BEATRIZ TARGINO TORRES (OAB 19092/AL), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: LARA BEATRIZ TARGINO TORRES (OAB 19092/AL), ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP) - Processo 0700439-13.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Angela Pinto RochaB0 - B1Fernando Alberto Mendes Pinto NetoB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: A) pagamento da quantia de R$ 784,43 (setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária, pelo IPCA, cuja atualização dar-se-á desde a data do efetivo prejuízo/evento danoso, conforme súmula 43 STJ.

Quanto aos juros legais, devem incidir, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), em se tratando de relação de natureza contratual.

B) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, na forma dos arts. 405 e 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 10:02:34, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
30/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:02

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0700439-13.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Pinto Rocha, Fernando Alberto Mendes Pinto Neto - No caso dos autos, verica-se que, na petição inicial, a parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.

Desta feita, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 30/07/2025, às 09h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
24/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:13

Decisão Proferida
10/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 08:16

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
10/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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