11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727610-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Cláudio da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
01/07/2025 19:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 15:08

Publicado ato_publicado em data.
09/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0727610-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cláudio da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
21/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0727610-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cláudio da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
28/04/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 10:31

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:00

Processo Transferido entre Varas
14/04/2025 15:00

Processo Transferido entre Varas
11/04/2025 15:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 12:12:32, 2ª Vara Cível da Capital.
24/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:17

Processo Transferido entre Varas
02/08/2024 11:17

Processo recebido pelo CJUS
02/08/2024 11:17

Recebimento no CEJUSC
02/08/2024 11:17

Remessa para o CEJUSC
02/08/2024 11:17

Processo recebido pelo CJUS
02/08/2024 11:17

Processo Transferido entre Varas
02/08/2024 10:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 17:46

Decisão Proferida
07/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730806-40.2023.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Alex Sandro da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0803627-74.2025.8.02.0000

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria Aparecida da Silva Florini

Advogado: Lidyane Oliveira Castilho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0700507-44.2025.8.02.0055

Maria Paulenice Nunes Oliveira Vanderlei

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0000007-34.2025.8.02.0050

Ericles Ferreira Nobre

Banco do Brasil S.A

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700442-49.2025.8.02.0055

Carlos Andre Araujo Azevedo

Ana Maria Damasceno

Advogado: Ivete Amorim de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 18:12

Exibir Processo