TJAL - 0804061-63.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804061-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Alberto Melo de Araújo - Agravado: Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - SEPLAG - Agravado: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Inicialmente, quanto à ausência de juntada do preparo recursal, vale destacar que o art. 99, §7, do Código de Processo Civil, dispõe: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Desta forma, passo à análise do pleito de concessão do beneficio da justiça gratuita.

Pois bem. É cediço que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza da parte afirmando que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o autor não se enquadra na hipótese de beneficiário da justiça gratuita.

Sobre o tema, vejamos a redação dada ao novel Código de Processo Civil: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Art. 100.

Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Acontece que, mesmo sem impugnação da parte adversa, ao juiz é conferida a possibilidade de aferição da hipossuficiência financeira, uma vez que se trata de presunção juris tantum, a esse respeito dispõem os supracitados §§2º e 3º, art. 99, do CPC.

In casu, entendo que existem elementos nos autos que indicam que o recorrente possui condições de recolher as custas processuais, uma vez que conforme comprovante de rendimentos à fl. 17 dos autos de origem, no exercício do ano de 2023, o agravante auferiu renda bruta de R$320.847,27 (trezentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) e renda líquida de R$212.242,86 (duzentos e doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

Ao meu sentir, inexistem elementos que atestem a incapacidade financeira alegada pelo recorrente, especialmente porque se limitou a afirmar que não possui condições de arcar com o preparo recursal, olvidando-se, contudo, de juntar qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Antes de indeferir o benefício, para evitar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo necessária a intimação da agravante, a fim de que se pronunciem acerca da questão, conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 99, §2º, in fine do CPC/15).

Diante do exposto, intime-se a recorrente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste a este caderno processual documentos que possam subsidiar seu pedido de concessão do beneficio da justiça gratuita, tais como: cópia de contracheques, de extratos de imposto de renda atuais, de despesas mensais ou outro documento que julgar pertinente.

Possibilito, outrossim, que, no mesmo prazo, o recorrente recolha o preparo recursal, desistindo do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Atente-se o recorrente que, em caso de não comprovação, haverá indeferimento do pedido, incumbindo ao mesmo o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se e intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Thiago Morais Rocha (OAB: 20962/AL) - Gutenberg Ives Araújo dos Santos (OAB: 13702/AL) - Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB: 19533/AL)