06/08/2025 07:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
05/08/2025 21:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 19:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 03:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Igor Correia Pacheco de Almeida (OAB 11837/AL) Processo 0700192-31.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva, Tamires Maria da Silva - Réu: Município de Porto Calvo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, sendo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, para condenar o município de Porto Calvo, ao pagamento do valor correspondente a 07 (sete) licenças-prêmios em favor de Maria de Lourdes da Silva, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Registro, por oportuno, que a base de cálculo de cada licença corresponderá à multiplicação, por três, da última remuneração percebida antes da aposentadoria, a ser corrigido na forma definida no Tema 905 do STJ.

Destaco ainda que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir da data da citação até o seu efetivo pagamento.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Sem reexame necessário (art. 496, §3º, inc.

II do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Igor Correia Pacheco de Almeida (OAB 11837/AL) Processo 0700192-31.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva, Tamires Maria da Silva - Réu: Município de Porto Calvo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 04:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 10:29

Decisão Proferida
12/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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