16/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:26

Expedição de Mandado.
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo George Moreira dos Santos (OAB 2568/AL), José Luciano da Silva (OAB 18257/AL) Processo 0700211-45.2021.8.02.0028 - Inquérito Policial - Indiciado: Antônio Marcos Rios dos Santos - Ante o exposto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi formalizada.

Cite-se o denunciado para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP.

Na hipótese de não possuir o acusado condições financeiras para constituir advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do(s) acusado(s) no presente processo.

Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Verificando que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, e o cartório deverá cumprir o disposto no final do item anterior.

Se o acusado não for encontrado, deverá o cartório proceder à busca de seu(s) endereço(s) através dos sistemas de buscas à disposição deste Juízo.

Caso tal diligência reste infrutífera, intime-se o representante do Ministério Público, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de não serem localizados endereços do acusado, proceda-se à citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereça resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, prazo que passará a correr a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído.

Certifique-se nos autos a existência de outro(s) feito(s) criminal(is) em face dos acusados.

Em caso positivo e na hipótese de haver condenação, certifique-se a data da sentença, trânsito em julgado e fatos imputados.

Em paralelo, à Secretaria que atualize o histórico de parte e proceda à alteração da classe de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, se necessário.

Transladem-se cópias da denúncia ao início dos presentes autos, renumerando-se as páginas do processo.

Oficie-se a autoridade policial para, no prazo de 30 dias, realizar as diligências necessárias para a realização do exame pericial grafotécnico no documento em que o acusado falsificou a assinatura.

Cumpra-se.
23/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:20

Recebida a denúncia
27/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 19:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento
02/07/2024 19:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2024 02:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 13:27

Visto em Autoinspeção
04/07/2022 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 10:31

Despacho de Mero Expediente
13/05/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 09:18

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 01:52

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2021 17:22

Expedição de Certidão.
29/04/2021 16:06

Despacho de Mero Expediente
27/04/2021 14:10

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:10

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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