01/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:56

Juntada de Mandado
23/06/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:53

Juntada de Mandado
23/06/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 08:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2025 08:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:20

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 07:28

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 24906/PR) Processo 0700323-26.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Miforma Comércio Ltda. - DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na modalidade, nota promissória, proposta por MIFORMA COMÉRCIO LTDA (título exequendo fls. 5, constando a declaração de optante pelo simples conforme as disposições do art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2016).

A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito.

Todavia, para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi.

Entretanto, não foi juntado aos autos o documento que deu origem do débito da nota promissória, portanto, ausente a causa debendi, o que descaracteriza, por conseguinte a exigibilidade e liquidez da nota promissória (Precedentes do STJ: AREsp: 2042379 MS 2021/0397145-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/03/2022).

Assim sendo, considerando que a demandante deixou de trazer com a petição inicial, documento necessário a formação inicial da lide, ou seja, o comprovante do fato gerador da obrigação referente ao título exequendo, prova necessária de constituição regular do débito em execução, bem como de liquidez e certeza do título, determino a exequente, realize em até 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial no tocante a apresentação do documento anteriormente noticiado/indicado, consoante fundamentos dos artigos 319, VI, 320, e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).

Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão.

Intimações Necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
25/04/2025 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:43

Decisão Proferida
25/04/2025 06:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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