TJAL - 0839671-70.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 04:38
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/08/2025 17:07
Vista à PGM
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07/08/2025 16:13
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0839671-70.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Miguel Gomes de Lacerda - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - O Exmº.
Sr.
Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, que havia divergido, reformulou seu voto acompanhando o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos ,em CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NULIDADE DA CDA E INOBSERVÂNCIA, PELO EXEQUENTE, DO ART. 319, II DO CPC.
SUPOSTA OMISSÃO NA INDICAÇÃO ENDEREÇO VÁLIDO.
INOCORRÊNCIA.
EXECUTADO COM ENDEREÇO DO IMÓVEL COMPLETO NA CDA.
INCONSISTÊNCIA NA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIAPAL.
QUE PODERIA SER SUBSTITÍDO PELO ENDEREÇO DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE INFORMADO E NA CDA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONTRARIOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E A ORIENTAÇÃO DO §2º DO ART. 319 DO CPC.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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05/08/2025 16:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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05/08/2025 16:13
Julgado procedente o pedido
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10/06/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 09:30
Processo Julgado
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28/05/2025 23:26
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 20:22
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 13:44
Incluído em pauta para 27/05/2025 13:44:35 local.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0839671-70.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Miguel Gomes de Lacerda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 25 de abril de 2025 Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
28/04/2025 02:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/02/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 09:30
Retirado de Pauta
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22/01/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
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13/01/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/01/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 09:30
Adiado
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09/12/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 09:30
Adiado
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19/11/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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19/11/2024 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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19/11/2024 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 13:22
Incluído em pauta para 14/11/2024 13:22:53 local.
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11/11/2024 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 09:30
Julgamento Suspenso
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25/10/2024 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 07:49
Incluído em pauta para 24/10/2024 07:49:59 local.
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08/10/2024 13:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/03/2023 14:05
Conclusos para julgamento
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30/03/2023 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/03/2023 14:05
Distribuído por sorteio
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30/03/2023 13:53
Registrado para Retificada a autuação
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30/03/2023 13:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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