TJAL - 0720009-34.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 07:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0720009-34.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTORA: B1Polianna Kristine Alves BugarinB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada progressão horizontal da parte autora, Polianna Kristine Alves Bugarin (CPF n. *54.***.*52-00), referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, com fulcro no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 29.902,47 (vinte e nove mil novecentos e dois reais e quarenta e sete centavos), acrescida das parcelas vincendas devidas até a efetiva retificação do subsídio, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,08 de julho de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
08/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 12:06
Julgado procedente o pedido
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08/07/2025 07:47
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 16:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/06/2025 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2025 09:43
Despacho de Mero Expediente
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10/06/2025 09:08
Conclusos para despacho
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23/05/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 09:37
Expedição de Carta.
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25/04/2025 12:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0720009-34.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Polianna Kristine Alves Bugarin - Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.
Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.
O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 24 de abril de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
24/04/2025 14:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 12:32
Despacho de Mero Expediente
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23/04/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 16:55
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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