02/07/2025 10:50

Ciente
01/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 11:19

Intimação / Citação à PGE
13/06/2025 11:19

Vista / Intimação à PGJ
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:17

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810522-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jorge Lourenço dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JORGE LOURENÇO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE, EMBORA OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS INTEGREM GRUPO FINANCIADO PELA UNIÃO, SUA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DEVENDO, PORTANTO, O FEITO TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL.

REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO, A MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO, POSTERIORMENTE, É PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, UMA VEZ QUE A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA TORNA INÓCUO O EXAME DA DECISÃO ANTERIOR.O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO JÁ OCORREU, TORNANDO IRRELEVANTE O EXAME DO RECURSO INTERLOCUTÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE A PERDA DO OBJETO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SÃO SUPERADAS POR SENTENÇA, CONFORME PRECEDENTES NO AGINT NO RESP 1739409/RJ E AGINT NO RESP 1304616/DF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TENHA SIDO SUPERADA PELA NOVA DECISÃO.O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA.A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 932, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
26/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:45

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:45

Prejudicado o recurso
23/05/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:11

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:11:20 local.
09/05/2025 10:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810522-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jorge Lourenço dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
30/04/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:46

Processo Transferido
30/04/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:03

Juntada de Petição de parecer
25/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 09:50

Vista / Intimação à PGJ
14/01/2025 08:32

Certidão sem Prazo
04/11/2024 09:21

Ciente
01/11/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 09:36

Decisão Comunicada ao 1º Grau
17/10/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 09:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/10/2024 09:32

Intimação / Citação à PGE
17/10/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
16/10/2024 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
16/10/2024 13:09

Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:05

Conclusos para julgamento
10/10/2024 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 09:05

Distribuído por sorteio
10/10/2024 09:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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