17/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/07/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Adalberto Petean Júnior (OAB 7830/AL), Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL) Processo 0700037-16.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cosme Correia, Maria Quiteria da Silva, Raquel da Silva Ferreira, Vanildo José de Melo - Ré: Município de Paulo Jacinto - Ante o exposto, acolho parcialmente a prescrição quinquenal arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR prescrita a pretensão relativa às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 22/01/2024; b) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto a implantar em folha de pagamento do autor o adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 370/1993, no percentual de 21% (vinte e um por cento) sobre sua remuneração, considerando seu tempo atual de serviço; c) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto ao pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal reconhecida, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga até a data da citação, incidindo a partir dessa unicamente a SELIC.

Deixo de condenar o município réu ao pagamento das custas processuais, por se tratar de obrigação para a qual está legalmente isento, porém, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor total do proveito econômico obtido com a presente demanda, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
25/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 23:06

Conclusos para julgamento
18/09/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 22:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 09:05

Decisão Proferida
20/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 13:53

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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