01/07/2025 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 04:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Adalberto Petean Júnior (OAB 7830/AL), Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL) Processo 0700038-98.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Cesar Porangaba de Souza, Gilberto Cassiano da Silva, José Rodolfo Correia Barros - Ré: Município de Paulo Jacinto - Ante o exposto, acolho parcialmente a prescrição quinquenal arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR prescrita a pretensão relativa às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 22/01/2024; b) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto a implantar em folha de pagamento dos autores Cícero Cézar Porangaba de Souza e Gilberto Cassiano da Silva o adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 370/1993, no percentual de 12% (doze por cento) sobre suas remunerações, considerando seus tempos atuais de serviço; c) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto a implantar em folha de pagamento do autor José Rodolfo Correia Barros o adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 370/1993, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre sua remuneração, considerando seu tempo atual de serviço; d) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto ao pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal reconhecida, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga até a data da citação, incidindo a partir dessa unicamente a SELIC.

Deixo de condenar o município réu ao pagamento das custas processuais, por se tratar de obrigação para a qual está legalmente isento, porém, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor total do proveito econômico obtido com a presente demanda, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
25/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
28/09/2024 02:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:34

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 09:05

Decisão Proferida
25/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:55

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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