TJAL - 0803205-02.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803205-02.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste - Agravado: T C A S Carneiro Ltda - Me - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem-me os autos conclusos.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Humberto Rossetti Portela (OAB: 355464/SP) - Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB: 381331/SP) - Milton Eduardo Colen (OAB: 291918/SP) - Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP) - João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB: 9020/AL)

DESPACHO Nº 0803205-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: T C A S Carneiro Ltda - Me - Agravado: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por T C A S CARNEIRO LTDA - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital/AL, que, nos autos da Ação de Despejo por Inadimplemento, movida por BOMPREÇO S.A.

SUPERMERCADOS DO NORDESTE, deferiu liminarmente o despejo da empresa agravante, sob o fundamento da inadimplência contratual e ausência de garantia locatícia.

Nas razões recursais, a agravante aduz o Juízo de origem concedeu a liminar de despejo com base em narrativa unilateral da autora da ação, sem oportunizar prévia manifestação da parte demandada, o que violaria o devido processo legal.

Sustenta que a medida deferida é irreversível e desconsiderou a ausência do requisito da reversibilidade, imprescindível à concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC.

Argumenta que a decisão liminar causará dano grave e irreparável, uma vez que a loja funciona há mais de cinco anos no mesmo local, possui clientela fidelizada e emprega diversos trabalhadores, sendo essencial ao sustento da própria empresa e de seus funcionários.

A efetivação da medida judicial inviabilizaria a continuidade das atividades econômicas do estabelecimento, com prejuízos incalculáveis.

Assinala que as partes já haviam transacionado extrajudicialmente quanto ao débito que fundamenta a ação de despejo, apresentando como prova e-mails trocados com representantes do grupo Carrefour, controlador da autora, demonstrando tratativas e aprovação de acordo para parcelamento da dívida, inclusive com ajuste de condições comerciais.

Defende que a autora deixou de cumprir obrigações assumidas em acordo extrajudicial celebrado com a Associação dos Lojistas da Galeria, na qual o Bompreço se comprometeu a renovar os contratos de todos os lojistas por cinco anos e instituir novas condições comerciais para viabilizar a cobrança de condomínio, o que não foi implementado.

A parte agravante também denuncia abuso de direito e desvio de finalidade processual, afirmando que a autora ajuizou diversas ações de despejo contra lojistas associados, especialmente após a Associação ter ajuizado ação de prestação de contas do condomínio.

Tal prática configuraria retaliação e violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e ao princípio da preservação da empresa.

Cita precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas em casos semelhantes, nos quais se reconheceu a necessidade de proteção à atividade econômica e à continuidade de empresas, notadamente em situações nas quais o despejo sumário poderia acarretar a morte de negócios estabelecidos há vários anos.

Ao final, formula os seguintes pedidos: a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão liminar de despejo até o julgamento final do recurso, a reforma da decisão agravada, para que seja revogada a liminar de despejo e o pedido seja analisado somente por sentença após regular instrução processual e, subsidiariamente, caso mantida a decisão, a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel para 60 (sessenta) dias, com base em jurisprudência do TJ/AL. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em exame, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

Embora seja inegável que o art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato autoriza o despejo liminar por inadimplemento em contrato desprovido de garantia, o exercício desse direito não prescinde da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, consagrados nos arts. 421, 422 e 187 do Código Civil.

Consta dos autos que a agravante demonstrou inequívoca intenção de manter o vínculo contratual, havendo nos autos elementos que indicam a existência de tratativas extrajudiciais para parcelamento da dívida e manutenção da locação, inclusive com confirmação por parte de representantes da empresa locadora acerca da negociação.

Esse comportamento revela a vontade contínua da parte agravante de adimplir suas obrigações e de permanecer no imóvel, revelando-se absolutamente desproporcional a adoção de medida extrema como o despejo liminar sem a devida instrução e sem avaliação exauriente das condições pactuadas ou em vias de pactuação.

Além disso, a agravante exerce atividade empresarial no local, funcionando há mais de cinco anos, com clientela fidelizada e empregados registrados.

Não se trata, pois, de um locatário intermitente ou descompromissado com o imóvel, mas sim de empresa constituída, que exerce papel econômico e social relevante dentro do espaço locado.

O despejo imediato, especialmente em se tratando de atividade empresarial em funcionamento, acarreta prejuízos irreparáveis, como a perda da clientela, encerramento das operações, ruptura de contratos de trabalho e comprometimento da sobrevivência econômica da empresa.

Tais efeitos não são reversíveis pela simples reintegração futura ao imóvel se é que ainda seria possível nem por indenizações pecuniárias, considerando que se trata de negócio de pequeno porte, com estrutura econômica limitada e atuação fortemente territorializada.

A decisão agravada não considerou, tampouco, a função social do contrato de locação, que não pode ser reduzido a uma equação formal de adimplemento ou inadimplemento, ignorando o papel da empresa locatária na geração de renda, empregos e circulação econômica local.

Deveras, em casos semelhantes a jurisprudência pátria caminhou no sentido de firmar o entendimento ora em construção.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL LIMINAR INDEFERIDA PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA FUNÇÃO SOCIAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12 .112/09, não deve ser concedida quando, no caso concreto, vislumbra-se que a locatária exerce atividade empresarial no imóvel locado, mostrando-se exíguo o prazo fixado na lei.

Em casos que tais, a liminar inaudita altera parte não deve ser deferida, postergando-se a sua análise para depois da citação da locatária e eventual apresentação de sua defesa, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa e da função social que desempenha. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007787-80.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023, grifo nosso) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL.

A liminar para desocupação, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12 .112/09, não deve ser concedida quando, no caso concreto, vislumbra-se que a locatária exerce atividade empresarial no imóvel locado, mostrando-se exíguo o prazo fixado na lei.

Em casos que tais, a liminar inaudita altera parte não deve ser deferida, postergando-se a sua análise para depois da citação da locatária e eventual apresentação de sua defesa, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa e da função social que desempenha.

Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25494755420248130000, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024, grifo nosso) Em análise de cognição sumária, e sem prejulgamento do mérito da causa principal, entendo ser mais prudente suspender os efeitos da decisão liminar de despejo, assegurando a preservação do status quo até o julgamento final do agravo de instrumento.

Trata-se de medida que atende ao postulado da proporcionalidade em sua vertente de necessidade e menor onerosidade.

A autora, se prevalecer em juízo, terá à sua disposição todos os meios legais para a retomada do imóvel.

Já a agravante, se despejada prematuramente, poderá jamais recuperar a viabilidade de seu negócio.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a desocupação liminar do imóvel, até julgamento final deste agravo de instrumento.

Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum.

Intime-se a parte agravante para lhe dar ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB: 9020/AL) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 355464/SP) - Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB: 381331/SP) - Milton Eduardo Colen (OAB: 291918/SP) - Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP)