06/06/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:42

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700064-96.2024.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Amaury Estevão da Silva - Por todo o exposto, CONDENO o réu JOSÉ AMAURY ESTEVÃO DA SILVA à pena de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) de reclusão; e 11 (onze) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no crime previsto no art. 147-A, do Código Penal, em concurso com a Lei nº 11.340/2006.

Com base no art. 33, §2º, c, do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Diante da prática do crime mediante grave ameaça, o réu não faz jus ao benefício de substituição a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I e III, do Código Penal, tampouco ao benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II e III, do mesmo diploma legal.

Entretanto, na ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para a execução da pena em regime aberto nesta comarca, com fundamento no art. 115 da LEP, imponho ao apenado o cumprimento das seguintes condições durante o período de execução da pena. a) residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo solicitar com antecedência a este Juízo autorização para eventual mudança de endereço; b) recolher-se à sua residência das 22h00 às 5h00, solicitando prévia autorização deste Juízo em caso de necessidade de ajuste do horário de recolhimento; c) comparecer a este Juízo no dia 05 do próximo mês para informar e justificar suas atividades; d) não se ausentar de Quebrangulo/AL sem prévia autorização deste Juízo; Fica o apenado advertido de que, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas implica em falta grave, o que o sujeitará à regressão de regime.

Ademais, em atenção às medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima (fls. 17/20), prorrogo-as por mais 6 (seis) meses, nos termos dos arts. 19 e 22 da Lei nº 11.340/06: a) Proibição de aproximar-se da requerente e seus familiares e de possíveis testemunhas, no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros dos seus domicílios, residências e locais de estudo e de trabalho, e de 300 (trezentos) metros dos locais públicos em que se encontrem; b) Proibição de frequentar os mesmos lugares em que a vítima esteja, quando houver conhecimento de sua presença, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. c) Fica o requerido proibido de manter qualquer espécie de contato com a ofendida ou com quaisquer das pessoas acima mencionadas por quaisquer meios de comunicação (telefone, redes sociais, SMS, WhatsApp, dentre outros), só podendo fazê-lo por vias judiciais.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao apenado, deixo de decretar a sua prisão preventiva.

Disposições gerais.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu e a vítima.

Condeno o réu em custas finais, Considerando, contudo, que é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: A) Lance-se o réu no rol dos culpados; B) Expeça-se a guia de execução penal, cadastrando-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para execução da reprimenda; C) Comunique-se via INFODIP, à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos do réu condenado (art. 15, III, da CF); D) Oficie-se a órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do apenado (art. 809 do CPP).

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
28/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 09:42

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 02:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 12:40:54, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
28/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:34

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:01

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 12:43

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
04/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 12:39

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:37

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:15

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
03/10/2024 09:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 09:43:32, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
29/09/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:35

Juntada de Mandado
11/09/2024 13:35

Juntada de Mandado
11/09/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:48

Expedição de Mandado.
04/09/2024 08:45

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 12:22

Juntada de Mandado
03/09/2024 12:18

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:40

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
26/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:24

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:22

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 09:32

Decisão Proferida
31/07/2024 10:16

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
29/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:34

Expedição de Ofício.
09/07/2024 08:56

Expedição de Mandado.
09/07/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:45

Evolução da Classe Processual
08/07/2024 11:52

Recebida a denúncia
07/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 04:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:49

Despacho de Mero Expediente
09/04/2024 11:09

Evolução da Classe Processual
03/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 06:48

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 03:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:30

Despacho de Mero Expediente
21/02/2024 08:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2024 08:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:55

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 17:41

Juntada de Mandado
18/02/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2024 17:36

Juntada de Mandado
18/02/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:19

Expedição de Mandado.
09/02/2024 11:14

Expedição de Mandado.
09/02/2024 08:50

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
09/02/2024 06:42

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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