TJAL - 0700960-72.2025.8.02.0044

ADV: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0700960-72.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emily Gonzaga de Oliveira - Trata-se de ação ordinária interposta por Emily Gonzaga de Oliveira, em face de Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo, ambos qualificados na exordial.

A demandante adentrou com a referida ação buscando reconhecer a inexigibilidade de inscrição de dívida em seu nome junto à instituição financeira demandada, a qual teria cadastrado prejuízo junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual equivale aos órgãos de proteção de crédito, o qual, no entanto, certamente estaria prescrito, uma vez que vencidos desde 2019.

A inicial foi instruída com a documentação de fls. 08/50.

Em síntese, é o relatório.

Em análise aos autos, é imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2024, afetou os Recursos Especiais REsp 2092190/SP, REsp 2122017/SP e REsp 2121593/SP, reconhecendo a relevância da matéria referente à exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita.

Sendo assim, diante desta relevância, o STJ submeteu a questão à julgamento, a fim de confirmar a possibilidade de cobrança de dívidas prescritas, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, firmando o tema repetitivo de nº 1264.

Em razão da afetação mencionada, ficou determinado pelo Tribunal Superior a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Por esse motivo, determino a suspensão deste feito até que haja decisão definitiva acerca do tema que possibilite o andamento ordinário da ação.

Não obstante a suspensão, tem-se que, mesmo esta tendo ocorrido antes da citação da parte ré, não pode impedir a sua realização, sob pena de acarretar prejuízos à parte autora, por impedir a produção dos efeitos da citação válida.

Assim, cite-se a parte ré para que tome ciência desta ação, tomando igual conhecimento de que fica sobrestado o prazo para apresentação de contestação, bem como demais prazos processuais, até ulterior deliberação deste juízo após o desfecho da controvérsia repetitiva.

Intime-se o autor para que tome conhecimento desta decisão.

Cumpra-se.