10/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Cavalcante Nascimento Junior (OAB 7757/AL), João Augusto Soares Viega (OAB 8814/AL), Tarles Rogério Silva Costa (OAB 9217/AL) Processo 0000562-80.2013.8.02.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Gislaynne Gomes da Silva - Pelo exposto, julgo corretos os cálculos constantes em fls.63, pois estão em perfeita consonância com o título extrajudicial, razão pela qual, preclusa esta decisão, certifique-se, junte-se cópia da lei municipal que define o limite para RPV e expeça-se o ofício requisitório ao município (RPV), na forma do 535, § 3°, inciso II, do CPC, ou, caso o limite dos créditos exceda o limite da RPV e não haja renúncia do exequente acerca dos valores excedentes, expeça-se precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas, na forma do 535, § 3°, inciso I, do CPC.

Registre-se que, conforme orientação do TJAL (ofício nº 28-375/2017) não estando a Lei municipal de acordo com a EC nº 62/2009, deve-se expedir a RPV no valor de até 30 (trinta) salários mínimos, com base no inciso II, §12º, art.97, do ADCT.

Juntado aos autos o comprovante de recebimento da RPV no município, aguarde-se o prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição (art. 535,§3º,II, CPC/2015), e certifique-se acerca do pagamento da obrigação.

Se for o caso de precatório, após a expedição, aguarde-se o pagamento com os autos arquivados.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.
29/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 14:04

Expedição de precatório/rpv
06/01/2025 08:15

Conclusos para decisão
03/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 19:54

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:24

Apensado ao processo
02/04/2024 09:18

Despacho de Mero Expediente
04/03/2024 00:54

Conclusos para despacho
04/03/2024 00:52

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:11

Expedição de Certidão.
21/06/2022 08:33

Visto em Autoinspeção
28/05/2021 16:39

Visto em Autoinspeção
10/06/2020 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2020 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2020 21:01

Despacho de Mero Expediente
03/06/2020 12:34

Conclusos para despacho
03/06/2020 12:29

Expedição de Certidão.
07/04/2020 21:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2020 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2020 13:15

Despacho de Mero Expediente
14/01/2020 12:53

Visto em Correição - CGJ
25/04/2019 11:14

Tornado Processo Digital
30/05/2018 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2018 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2018 21:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/11/2015 09:35

Visto em correição
12/01/2015 08:35

Recebidos os autos
06/01/2015 12:24

Despacho de Mero Expediente
11/11/2014 09:08

Visto em correição
17/10/2014 11:31

Conclusos para despacho
13/10/2014 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2014 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2014 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2014 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2014 13:57

Expedição de Mandado.
28/11/2013 12:00

Visto em correição
23/05/2013 12:00

Recebidos os autos
23/05/2013 12:00

Despacho
22/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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