TJAL - 0500740-50.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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14/05/2025 09:52
Cancelamento de Processo
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14/05/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500740-50.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Eleuza Araújo Costa - Devedor: Município de Maceió - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figuram, como parte credora, Eleuza Araújo Costa e, como devedor, o Município de Maceió. 02.
Do exame dos autos, verifica-se que em diligência juntada à fl. 16, o Juízo da Execução solicitou o cancelamento do presente requisitório. 03. É, em síntese, o relatório.
Decido. 04.
Com o ofício encaminhado pelo Juízo da Execução, colacionado na fl. 16, verifica-se que restou cancelada desde a origem a presente requisição. 05.
Ante o exposto, DETERMINO que a Diretoria de Precatórios realize os procedimentos necessários para o cancelamento do presente precatório, nos termos estabelecidos pelo Juízo de Execução. 06.
Informe o cumprimento desta decisão ao Juízo da Execução e promova a supressão deste precatório junto ao SAJ, com a devida baixa no sistema. 07.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,12 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
13/05/2025 22:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 18:14
Vista à PGM
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13/05/2025 15:58
Determinado o cancelamento da distribuição
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09/05/2025 10:00
Conclusos para despacho
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09/05/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500740-50.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Eleuza Araújo Costa - Devedor: Município de Maceió - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Eleuza Araújo Costa contra o Município de Maceió, entidade optante do regime especial de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 21.683,94 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 30/06/2024 (conforme requisição), na lista de ordem cronológica da entidade devedora da Administração Direta, isto é, o Município de Maceió, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as disposições da citada resolução, tendo por referência o orçamento de 2026. 04.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Raquel Costa Barros, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 16/17 do processo de origem. 05.
Ademais, do exame dos autos, conforme informações e documentos anexados à presente requisição, verifica-se que o crédito possui natureza alimentar e a parte credora se enquadra na condição de idoso, nos termos do art. 11 da Resolução nº 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça e por isso faz jus ao benefício do pagamento superpreferencial, segundo determina o art. 74 da mesma resolução.
Assim é a intelecção dos mencionados dispositivos: Art. 11.
Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. [...] Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). 06.
Ante o exposto, DETERMINO que, quando efetuado o repasse de recursos pelo ente devedor no ano orçamentário de referência deste precatório, em face da revogação do § 2º do art. 75 da Resolução CNJ nº 303/2019, conceda-se a parcela superpreferencial correspondente à parte credora, conforme previsão expressa dos artigos citados acima. 07. À Diretoria de Precatórios a fim de que, no momento oportuno, adote as medidas cabíveis ao pagamento, obedecendo-se a lista cronológica e efetuando as retenções legais acaso devidas. 08.
Quanto ao valor do crédito que remanescer, acaso existente, aguarde a parte credora, a sua vez na lista cronológica geral. 09.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 10.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 11. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 12.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,22 de abril de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
29/04/2025 11:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:15
Vista à PGM
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28/04/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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28/04/2025 13:06
Deferido - Precatório
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15/04/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 11:47
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 11:33
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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