17/06/2025 11:23

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:22

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:21

Transitado em Julgado
17/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:45

Expedição de Ofício.
17/06/2025 10:42

Transitado em Julgado
17/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Alves Cavalcanti (OAB 1588/AL), Mayara Magda Pereira da Silva (OAB 15787/AL) Processo 0701954-98.2024.8.02.0056 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Luiz Antônio da Silva - 3.

Dispositivo 15.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luiz Antônio da Silva, qualificado nos autos, em relação aos fatos descritos na inicial acusatória. 16.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o autor dos fatos da presente sentença. 17.

Sem custas a recolher. 18.

Ainda, considerando a apreensão de arma de fogo no bojo dos presentes autos e que o seu proprietário, o acusado, não possui autorização para portá-la ou mantê-la sob posse, DETERMINO que seja expedido oficio ao órgão estatal responsável pela custódia das armas/munições, a fim de comunicar que este juízo autoriza que o Comando do Exército destrua as armas de fogo, acessórios e munições apreendidas, descritas no auto de exibição e apreensão, desde que não sejam passíveis de doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 19.

Informe-se à autoridade policial do teor da presente sentença. 20.

Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, dê-se baixa na distribuição e, por fim, arquive-se. 21.

Cumpra-se.

União dos Palmares,28 de abril de 2025.

Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito
04/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:49

Cumprimento de transação penal
22/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/02/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 08:39

Juntada de Mandado
28/01/2025 10:08

Despacho de Mero Expediente
27/01/2025 08:02

Conclusos para despacho
27/01/2025 07:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 07:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 04:12

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:09

Expedição de Mandado.
10/01/2025 07:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 07:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 07:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:47

Despacho de Mero Expediente
18/12/2024 10:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 11:30:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
17/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:05

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:15

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 05:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:46

Decisão Proferida
25/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
24/10/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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