TJAL - 0703826-84.2020.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES

CPF *97.***.*97-49

ROGERIO AUTO TEOFILO

CPF *09.***.*76-04

Advogados

JOAO PEDRO SANTOS MARQUES DA SILVA

ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA

MARCUS TULLIOS SANTOS FARIAS

OAB: 12467/AL

JOSE MARQUES DE VASCONCELOS FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 03:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0703826-84.2020.8.02.0058 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida/réu, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 27/05/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 07:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 21:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/05/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 14:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0703826-84.2020.8.02.0058 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções mencionadas na fundamentação.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.

    Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, V, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para efetuar as anotações cabíveis.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica.

  • 29/04/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 11:04

    Julgado procedente o pedido

  • 13/09/2024 07:29

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2024 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 16:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/01/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2024 11:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/06/2023 17:02

    Visto em Autoinspeção

  • 13/06/2023 07:23

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 07:23

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 07:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 05:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 07:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/06/2022 18:15

    Visto em Autoinspeção

  • 13/06/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/02/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/12/2021 01:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2021 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 11:50

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2021 11:48

    Decisão Proferida

  • 27/05/2021 19:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2020 04:08

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 18/12/2020 13:38

    Visto em Correição - CGJ

  • 13/11/2020 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2020 19:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/11/2020 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2020 18:56

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/08/2020 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2020 22:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 02:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2020 01:30

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/06/2020 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 11:41

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2020 12:10

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/05/2020 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2020 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2020 19:53

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/05/2020 19:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2020 21:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/05/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 13:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2020 13:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/04/2020 14:48

    Decisão Proferida

  • 29/04/2020 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 20:26

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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