12/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Evio Almeida Barbosa Filho (OAB 7684/AL), Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB 11275/AL), José Elias da Costa Neto (OAB 17717/AL) Processo 0707017-35.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Arapiraca - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Visto em Autoinspeção/2025 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária proposta por Município de Arapiraca em face da Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, ambos qualificados Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado oart. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que não há questões processuais pendentes.

A atividade probatória deve se limitar à seguinte questão de fato: o motivo da recusa da empresa ré em efetivar a religação do fornecimento de água no prédio da Escola de Ensino Fundamental Ana Rita de Cassia, sendo admitido, para tanto, como meio de prova a testemunhal e documental, se houver.

A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, do CPC.

Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a intimação das mesmas deverá ser feita na forma descrita no art. 455, §1º, do CPC.

Sendo a hipótese de intimação pela via judicial (§4º), devidamente comprovada pela parte, a Secretaria deverá providenciar a intimação das testemunhas indicadas.

Após, com a indicação das testemunhas, a Secretaria deve proceder à inclusão do processo na pauta de audiências.

Desnecessária qualquer intimação ao Ministério Público, haja vista o oferecimento de parecer às fls. 87/91.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:15

Decisão Proferida
13/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:46

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 04:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:48

Republicado ato_publicado em 29/04/2024.
26/04/2024 07:43

Despacho de Mero Expediente
25/10/2023 06:57

Conclusos para despacho
25/10/2023 06:57

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/10/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 00:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:42

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 21:23

Juntada de Mandado
02/08/2023 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 08:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2023 08:19

Expedição de Mandado.
01/08/2023 08:03

Expedição de Mandado.
31/07/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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